{"id":108,"date":"2026-06-08T16:40:34","date_gmt":"2026-06-08T19:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=108"},"modified":"2026-06-08T17:02:05","modified_gmt":"2026-06-08T20:02:05","slug":"ir-dividendos-simples-nacional-retencao-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/ir-dividendos-simples-nacional-retencao-10\/","title":{"rendered":"IR sobre dividendos no Simples Nacional: empresas devem reter 10%?"},"content":{"rendered":"\n
\"IR<\/figure>\n\n\n\n

O IR sobre dividendos no Simples Nacional<\/strong> passou a gerar forte discuss\u00e3o ap\u00f3s a Lei n\u00ba 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a nova regra criou reten\u00e7\u00e3o de 10% na fonte sobre lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Essa reten\u00e7\u00e3o ocorre quando uma mesma pessoa jur\u00eddica paga mais de R$ 50.000,00, no mesmo m\u00eas, a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, essa obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre valores pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio de empresa optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a nova lei n\u00e3o alterou expressamente esse dispositivo da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a discuss\u00e3o central \u00e9 saber se uma lei ordin\u00e1ria poderia restringir uma regra prevista em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o tema interessa a empresas, sociedades profissionais, escrit\u00f3rios de advocacia, contadores, empres\u00e1rios e s\u00f3cios que distribuem lucros acima de R$ 50 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

IR sobre dividendos no Simples Nacional: o que diz a nova regra?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.270\/2025 inseriu o art. 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 9.250\/1995.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, desde janeiro de 2026, lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por m\u00eas podem sofrer reten\u00e7\u00e3o de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a regra considera os valores pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa f\u00edsica no mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a reten\u00e7\u00e3o incide sobre o valor total pago, e n\u00e3o apenas sobre o que exceder R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se uma empresa distribui R$ 80.000,00 a um s\u00f3cio no mesmo m\u00eas, a reten\u00e7\u00e3o incidiria sobre os R$ 80.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante observar que a Receita Federal orienta o rec\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o quando houver mais de um pagamento no mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a fonte pagadora deve considerar o total mensal pago ao mesmo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a empresa precisa analisar o valor total distribu\u00eddo no m\u00eas, e n\u00e3o apenas cada pagamento isolado.<\/p>\n\n\n\n

O texto oficial da Lei n\u00ba 15.270\/2025 pode ser consultado no site do Planalto<\/mark><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o atual da Receita Federal sobre o IR sobre dividendos no Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

A Receita Federal adota uma posi\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Para o Fisco, a reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre lucros e dividendos tamb\u00e9m se aplica \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a orienta\u00e7\u00e3o administrativa, todas as empresas devem observar a nova regra.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, as empresas optantes pelo Simples tamb\u00e9m estariam sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o quando houver distribui\u00e7\u00e3o mensal superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o documento de Perguntas e Respostas da Receita indica o recolhimento por c\u00f3digo de receita espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o Fisco trata a reten\u00e7\u00e3o como obriga\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quem seguir apenas a orienta\u00e7\u00e3o administrativa deve considerar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a posi\u00e7\u00e3o da Receita n\u00e3o encerra a controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre as altera\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda pode ser consultada no portal gov.br<\/mark><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por que o IR sobre dividendos no Simples Nacional \u00e9 controverso?<\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia nasce do conflito entre duas leituras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a Receita Federal entende que a nova tributa\u00e7\u00e3o recai sobre a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para o Fisco, a regra tamb\u00e9m alcan\u00e7aria distribui\u00e7\u00f5es feitas por empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, contribuintes sustentam que o art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 continua em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, esse artigo garante isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre lucros distribu\u00eddos por empresas optantes pelo Simples.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a tese dos contribuintes afirma que a isen\u00e7\u00e3o integra a l\u00f3gica do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 lei complementar o tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a tese contr\u00e1ria \u00e0 exig\u00eancia sustenta que uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia alterar elemento estrutural do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a discuss\u00e3o n\u00e3o envolve apenas a cobran\u00e7a de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, ela envolve a hierarquia das normas e a prote\u00e7\u00e3o constitucional do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

O texto da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 pode ser consultado no Planalto<\/mark><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A OAB levou a discuss\u00e3o ao STF<\/h2>\n\n\n\n

A Ordem dos Advogados do Brasil tamb\u00e9m questiona a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/2025 \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo not\u00edcia divulgada pelo Migalhas, o Conselho Federal da OAB ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a entidade busca impedir que a nova tributa\u00e7\u00e3o alcance microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos escrit\u00f3rios optantes pelo Simples.<\/p>\n\n\n\n

A tese da OAB envolve a prote\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a entidade sustenta a reserva de lei complementar e o risco de agravamento indevido do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa discuss\u00e3o ainda depende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o tema exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 l\u00e1, empresas e s\u00f3cios devem avaliar o caso concreto antes de tomar uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia sobre a a\u00e7\u00e3o da OAB pode ser consultada no Migalhas<\/mark><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 existem decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. J\u00e1 existem decis\u00f5es favor\u00e1veis em casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Migalhas<\/mark><\/a> noticiou mandado de seguran\u00e7a envolvendo sociedade de advogados, no qual a Justi\u00e7a Federal concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Naquele caso, a sociedade era optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a decis\u00e3o afastou a obriga\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do IRPF sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O pedido buscava impedir a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% quando a distribui\u00e7\u00e3o mensal ultrapassasse R$ 50.000,00 para o mesmo s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a preservou a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 naquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O ConJur<\/mark><\/a> tamb\u00e9m noticiou decis\u00e3o liminar em outro processo semelhante.<\/p>\n\n\n\n

Esse outro caso tamb\u00e9m envolvia escrit\u00f3rio de advocacia optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, essas decis\u00f5es beneficiam apenas os contribuintes dos respectivos processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, elas n\u00e3o dispensam automaticamente todas as empresas do Simples Nacional da reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o STF n\u00e3o define a quest\u00e3o em car\u00e1ter geral, cada contribuinte precisa avaliar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o a mesma coisa que dividendos?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 essencial, especialmente para sociedades de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma sociedade de advogados optante pelo Simples recebe honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por alvar\u00e1 judicial, esse valor integra a receita bruta da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o valor deve entrar na apura\u00e7\u00e3o do Simples, conforme o regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse primeiro momento, n\u00e3o ocorre distribui\u00e7\u00e3o de dividendos ao s\u00f3cio pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de receita da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a sucumb\u00eancia recebida pela sociedade n\u00e3o se confunde automaticamente com lucro distribu\u00eddo ao s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o IR sobre dividendos no Simples Nacional surge apenas em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre se a sociedade distribuir lucros ao s\u00f3cio pessoa f\u00edsica em valor superior ao limite mensal da Lei n\u00ba 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 importante separar tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: receita da sociedade, pr\u00f3-labore e distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n

Caso contr\u00e1rio, a empresa pode cometer erro de apura\u00e7\u00e3o, recolhimento indevido ou exposi\u00e7\u00e3o fiscal desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo pr\u00e1tico sobre IR sobre dividendos no Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n

Imagine que uma sociedade de advocacia optante pelo Simples receba R$ 80.000,00 de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, esse valor entra como receita da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ele deve ser considerado na apura\u00e7\u00e3o do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, o escrit\u00f3rio pode decidir distribuir R$ 80.000,00 de lucros para um \u00fanico s\u00f3cio no mesmo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, surge a discuss\u00e3o sobre a reten\u00e7\u00e3o de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Pela orienta\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal, haveria reten\u00e7\u00e3o sobre o valor total distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, pela tese judicial em debate, empresas do Simples podem invocar a isen\u00e7\u00e3o do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o mesmo valor pode ter tratamentos distintos em momentos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 justamente o ponto que torna a mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n\n\n\n

O que empresas do Simples devem fazer agora?<\/h2>\n\n\n\n

A primeira provid\u00eancia \u00e9 evitar decis\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, pagar, deixar de reter ou judicializar sem an\u00e1lise pode gerar consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, empresas e s\u00f3cios devem avaliar:<\/p>\n\n\n\n