{"id":174,"date":"2026-07-05T01:18:53","date_gmt":"2026-07-05T04:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=174"},"modified":"2026-07-05T04:36:07","modified_gmt":"2026-07-05T07:36:07","slug":"prescricao-intercorrente-execucao-fiscal-redirecionamento-socio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal-redirecionamento-socio\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal e redirecionamento ao s\u00f3cio: quais s\u00e3o os prazos?"},"content":{"rendered":"\n
\"Prescri\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> limita o tempo durante o qual a Fazenda P\u00fablica pode manter uma cobran\u00e7a judicial sem localizar o devedor, um correspons\u00e1vel ou patrim\u00f4nio \u00fatil. Contudo, esse prazo n\u00e3o se confunde com a prescri\u00e7\u00e3o para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o nem com o prazo para redirecionar a cobran\u00e7a ao s\u00f3cio ou administrador.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, uma \u00fanica execu\u00e7\u00e3o fiscal pode envolver tr\u00eas contagens diferentes. Por isso, a an\u00e1lise correta exige a reconstru\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica do processo, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa, \u00e0s pesquisas patrimoniais, ao in\u00edcio da suspens\u00e3o e a eventual ato de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, movimenta\u00e7\u00f5es processuais sem resultado concreto nem sempre impedem a prescri\u00e7\u00e3o. Um pedido de bloqueio, uma pesquisa patrimonial negativa ou um requerimento de redirecionamento podem movimentar os autos, mas n\u00e3o produzem necessariamente o efeito jur\u00eddico pretendido pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Quais prazos existem na execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de calcular qualquer data, \u00e9 necess\u00e1rio separar tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: a prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a antes ou no in\u00edcio do processo, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente durante a execu\u00e7\u00e3o e o prazo para direcionar a d\u00edvida a um respons\u00e1vel que n\u00e3o figurava originalmente no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n

Prazo<\/th>O que ele limita<\/th>Marco inicial mais comum<\/th><\/tr><\/thead>
Prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a<\/td>O tempo para a Fazenda ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/td>Constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/td><\/tr>
Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/td>O tempo de paralisa\u00e7\u00e3o \u00fatil da execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ajuizada<\/td>Ci\u00eancia da Fazenda sobre a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens, seguida do per\u00edodo legal de suspens\u00e3o<\/td><\/tr>
Prescri\u00e7\u00e3o do redirecionamento<\/td>O tempo para buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente ou administrador<\/td>Depende do momento em que ocorreu o ato il\u00edcito que fundamenta a responsabilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Embora essas contagens possam ocorrer simultaneamente, cada uma possui fundamento, termo inicial e consequ\u00eancias pr\u00f3prias. Portanto, n\u00e3o basta afirmar que \u201ca execu\u00e7\u00e3o prescreve em cinco anos\u201d sem identificar qual prazo est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n

Nos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> estabelece, em regra, prazo de cinco anos a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o prazo que antecede a cobran\u00e7a judicial. Al\u00e9m disso, o pr\u00f3prio CTN prev\u00ea causas interruptivas, entre elas o despacho judicial que ordena a cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme a reda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos processos ajuizados sob a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118\/2005.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios podem seguir prazos espec\u00edficos. Assim, a natureza da d\u00edvida \u2014 tribut\u00e1ria, administrativa, fundi\u00e1ria ou de outra esp\u00e9cie \u2014 precisa ser identificada antes do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> ocorre dentro de um processo que j\u00e1 come\u00e7ou. O art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a> disciplina essa situa\u00e7\u00e3o quando a Fazenda n\u00e3o localiza o devedor ou n\u00e3o encontra bens sobre os quais possa recair uma constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 566<\/a>, a contagem n\u00e3o depende de uma decis\u00e3o formal escolhida pelo juiz ou pelo cart\u00f3rio. Em regra, o per\u00edodo de suspens\u00e3o come\u00e7a automaticamente quando a Fazenda toma ci\u00eancia da tentativa frustrada de localizar o devedor ou patrim\u00f4nio \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o processo permanece suspenso por um ano. Encerrado esse per\u00edodo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional correspondente ao cr\u00e9dito cobrado. Nas execu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sujeitas ao prazo quinquenal, a sequ\u00eancia costuma corresponder a um ano de suspens\u00e3o seguido de cinco anos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, isso n\u00e3o significa que toda execu\u00e7\u00e3o fiscal prescreva exatamente seis anos depois de uma movimenta\u00e7\u00e3o isolada. A data depende do primeiro evento processual juridicamente relevante, da ci\u00eancia da Fazenda, de eventuais cita\u00e7\u00f5es e da localiza\u00e7\u00e3o posterior de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo de contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n

Imagine que a Fazenda tenha sido cientificada em 10 de mar\u00e7o de 2020 de que n\u00e3o encontrou o devedor nem bens penhor\u00e1veis. Em princ\u00edpio, o per\u00edodo de suspens\u00e3o terminaria em 10 de mar\u00e7o de 2021. A partir da\u00ed, come\u00e7aria o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver sujeito ao prazo de cinco anos e nenhum ato \u00fatil ocorrer, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente poder\u00e1 se completar em 10 de mar\u00e7o de 2026. Entretanto, o processo precisa ser analisado integralmente, pois uma cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou uma constri\u00e7\u00e3o patrimonial efetiva pode alterar essa cronologia.<\/p>\n\n\n\n

Quais atos interrompem a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

O STJ definiu que dois resultados possuem especial relev\u00e2ncia: a cita\u00e7\u00e3o efetiva de um devedor ou correspons\u00e1vel e a constri\u00e7\u00e3o efetiva de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o basta protocolar uma peti\u00e7\u00e3o pedindo Sisbajud, Renajud, pesquisa imobili\u00e1ria ou redirecionamento. O requerimento precisa gerar resultado \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o STJ reafirmou que o bloqueio ou a indisponibilidade de bens j\u00e1 pode interromper a contagem, ainda que o ju\u00edzo n\u00e3o tenha formalizado posteriormente uma penhora. Portanto, o ponto central consiste na localiza\u00e7\u00e3o e na efetiva constri\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, independentemente da modalidade empregada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando a Fazenda apresenta o pedido dentro do prazo e a medida depois resulta em cita\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o efetiva, o efeito interruptivo pode retroagir \u00e0 data do requerimento que produziu aquele resultado.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, pesquisas negativas, pedidos reiterados sem \u00eaxito, simples desarquivamento e decis\u00f5es n\u00e3o cumpridas n\u00e3o afastam automaticamente a prescri\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, o processo precisa revelar uma provid\u00eancia concreta capaz de localizar o devedor, o correspons\u00e1vel ou patrim\u00f4nio aproveit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital interrompe a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. A cita\u00e7\u00e3o efetiva pode ocorrer por edital e interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Contudo, o edital precisa ser v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 414 do STJ<\/a> estabelece que a execu\u00e7\u00e3o fiscal somente pode utilizar a cita\u00e7\u00e3o por edital depois que as demais modalidades forem frustradas. Portanto, a aus\u00eancia de dilig\u00eancias adequadas para localizar o executado pode gerar a nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante separar a empresa do s\u00f3cio. A cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o equivale \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do administrador. Caso a Fazenda obtenha o redirecionamento, precisar\u00e1 citar o pr\u00f3prio correspons\u00e1vel, inclusive por edital, se antes esgotar os meios razo\u00e1veis de localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio<\/h2>\n\n\n\n

O redirecionamento permite que a Fazenda passe a cobrar a d\u00edvida de uma pessoa que n\u00e3o figurava originalmente como executada. Nas d\u00edvidas tribut\u00e1rias, o art. 135, III, do CTN admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de diretores, gerentes ou representantes quando praticam atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, por si s\u00f3, n\u00e3o basta. O STJ tamb\u00e9m consolidou que o simples inadimplemento do tributo pela empresa n\u00e3o gera automaticamente a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular pode justificar o redirecionamento. Conforme a S\u00famula 435 do STJ, presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixa de funcionar no domic\u00edlio fiscal sem comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a an\u00e1lise deve identificar quem exercia poderes de administra\u00e7\u00e3o no momento da dissolu\u00e7\u00e3o ou do fato que permitiu presumir o encerramento irregular.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 981 do STJ admite o redirecionamento contra o administrador daquela \u00e9poca, ainda que ele n\u00e3o exercesse a ger\u00eancia na data do fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido complementar, o Tema 962 protege quem se retirou regularmente da empresa antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular e n\u00e3o deu causa ao encerramento. Portanto, contrato social, altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, distrato, baixa cadastral e datas das dilig\u00eancias de cita\u00e7\u00e3o possuem grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ sobre responsabilidade dos administradores em casos de dissolu\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o empresarial pode ser consultada em seu levantamento sobre responsabilidade tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal ao s\u00f3cio?<\/h2>\n\n\n\n

O Tema 444 do STJ<\/a> fixou prazo de cinco anos para o redirecionamento em execu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias baseadas no art. 135, III, do CTN. Contudo, o termo inicial muda conforme o momento do ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Se a dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou outro il\u00edcito ocorreu antes da dilig\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da empresa, o prazo conta, em regra, dessa dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a empresa foi regularmente citada e o ato irregular surgiu depois, a contagem come\u00e7a na data do ato inequ\u00edvoco que revelou a inten\u00e7\u00e3o de inviabilizar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do transcurso do tempo, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o do redirecionamento exige a demonstra\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia da Fazenda. Por isso, o juiz deve examinar se o credor praticou atos concretos voltados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 cobran\u00e7a do administrador durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo n\u00e3o se confunde com o prazo do art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Em outras palavras, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da execu\u00e7\u00e3o e a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de redirecionar podem correr paralelamente e terminar em datas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de redirecionamento interrompe a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?<\/h2>\n\n\n\n

O simples pedido n\u00e3o interrompe, por si s\u00f3, a contagem. Da mesma forma, a decis\u00e3o que inclui o s\u00f3cio no polo passivo, sem cita\u00e7\u00e3o ou constri\u00e7\u00e3o patrimonial efetiva, n\u00e3o representa necessariamente o resultado \u00fatil exigido pelo Tema 566.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, se o pedido tempestivo conduzir \u00e0 cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do s\u00f3cio, a medida poder\u00e1 interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O mesmo ocorre quando a provid\u00eancia permite localizar e bloquear patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir tr\u00eas etapas: o requerimento da Fazenda, a decis\u00e3o judicial e o efetivo cumprimento da medida. Em regra, o efeito interruptivo depende da \u00faltima etapa, embora possa retroagir \u00e0 data do requerimento que se tornou frut\u00edfero.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais alcan\u00e7a d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias. Entretanto, as regras de responsabilidade pessoal n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas em todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 135 do CTN e o Tema 444 tratam especificamente da responsabilidade tribut\u00e1ria. Assim, n\u00e3o se deve aplicar automaticamente essa disciplina a cobran\u00e7as de FGTS, multas administrativas ou outras d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia admite o redirecionamento em determinadas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias, inclusive diante de dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Por\u00e9m, nesses casos, a Fazenda precisa indicar a base legal societ\u00e1ria e demonstrar os fatos que justificam a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente acompanha o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito executado. Por isso, a natureza da d\u00edvida continua sendo indispens\u00e1vel para o c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Como analisar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise segura come\u00e7a pela elabora\u00e7\u00e3o de uma linha do tempo. Em geral, devem ser verificados:<\/p>\n\n\n\n