{"id":195,"date":"2026-07-19T21:09:06","date_gmt":"2026-07-20T00:09:06","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=195"},"modified":"2026-07-19T21:09:06","modified_gmt":"2026-07-20T00:09:06","slug":"venda-imovel-espolio-sem-alvara-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/venda-imovel-espolio-sem-alvara-judicial\/","title":{"rendered":"Venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio sem alvar\u00e1 judicial: entenda a nova regra do CNJ"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4-1024x576.png\" alt=\"Venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio sem alvar\u00e1 judicial para custear invent\u00e1rio extrajudicial\" class=\"wp-image-196\" srcset=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4-1024x576.png 1024w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4-300x169.png 300w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4-768x432.png 768w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4-1536x864.png 1536w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/e2afe9cb-f93f-4cc9-831e-20141d64fba4.png 1672w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/strong> passou a integrar expressamente a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a em determinadas situa\u00e7\u00f5es. A medida busca solucionar um problema frequente: a fam\u00edlia possui patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o disp\u00f5e de dinheiro em caixa para pagar o ITCMD, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os emolumentos e as demais despesas necess\u00e1rias \u00e0 conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024, o CNJ acrescentou o artigo 11-A \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007. A nova regra permite que o inventariante venda bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao esp\u00f3lio, por escritura p\u00fablica e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso n\u00e3o significa, entretanto, que o inventariante possa vender o im\u00f3vel livremente. O procedimento possui finalidade espec\u00edfica, exige o cumprimento de diversos requisitos e demanda acompanhamento jur\u00eddico e notarial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou na venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, quando a fam\u00edlia precisava vender um im\u00f3vel antes da conclus\u00e3o da partilha, normalmente solicitava um alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o artigo 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007, o CNJ criou uma alternativa extrajudicial para a venda de bens do esp\u00f3lio. Assim, uma escritura p\u00fablica pode autorizar o inventariante a vender determinado bem para obter os recursos necess\u00e1rios ao pagamento das despesas do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A autoriza\u00e7\u00e3o pode abranger bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes ao esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento integra a regulamenta\u00e7\u00e3o do <strong>invent\u00e1rio extrajudicial<\/strong>. Caso o invent\u00e1rio tramite judicialmente, a fam\u00edlia dever\u00e1, em regra, tratar a venda no pr\u00f3prio processo e observar as determina\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio \u00e9 poss\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fam\u00edlia pode utilizar essa medida, principalmente, quando o esp\u00f3lio possui patrim\u00f4nio suficiente para custear o invent\u00e1rio, mas n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros imediatamente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso ocorre, por exemplo, quando o falecido deixou um ou mais im\u00f3veis, mas n\u00e3o manteve dinheiro em contas banc\u00e1rias. Nesse cen\u00e1rio, os herdeiros podem enfrentar dificuldades para pagar o imposto sobre a heran\u00e7a e os custos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura e ao registro da escritura de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A venda antecipada de um dos bens pode gerar a liquidez necess\u00e1ria para que a fam\u00edlia conclua o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inventariante, contudo, n\u00e3o pode agir de forma unilateral e irrestrita. Os interessados devem formalizar a autoriza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica, dentro de um invent\u00e1rio extrajudicial regularmente organizado, com a participa\u00e7\u00e3o dos herdeiros e a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais despesas a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio pode pagar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 11-A exige que a escritura identifique expressamente as despesas do invent\u00e1rio que receber\u00e3o os recursos provenientes da venda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre essas despesas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>impostos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a, como o ITCMD;<\/li>\n\n\n\n<li>honor\u00e1rios advocat\u00edcios relacionados ao invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>emolumentos do tabelionato de notas;<\/li>\n\n\n\n<li>emolumentos do registro de im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>outros tributos e despesas necess\u00e1rios \u00e0 lavratura e ao registro do invent\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A escritura tamb\u00e9m deve informar se a opera\u00e7\u00e3o vincular\u00e1 todo o pre\u00e7o da venda ou apenas parte dele ao pagamento dessas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que os herdeiros vendam o im\u00f3vel e utilizem o dinheiro livremente. A opera\u00e7\u00e3o deve custear as despesas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para realizar a venda sem alvar\u00e1 judicial, o inventariante e os demais interessados devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Discrimina\u00e7\u00e3o das despesas:<\/strong> a escritura deve identificar os impostos, os honor\u00e1rios, os emolumentos e as demais despesas que receber\u00e3o os recursos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vincula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o:<\/strong> os interessados devem vincular parte ou a totalidade do valor da venda \u00e0s despesas indicadas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia de indisponibilidade:<\/strong> nenhum herdeiro, c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente pode possuir indisponibilidade de bens registrada em seu nome.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o das guias tribut\u00e1rias:<\/strong> os interessados devem apresentar as guias dos impostos de transmiss\u00e3o e informar os respectivos valores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Estimativa dos emolumentos:<\/strong> a escritura deve indicar os valores estimados dos emolumentos notariais e registrais, al\u00e9m das serventias que forneceram os or\u00e7amentos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Presta\u00e7\u00e3o de garantia:<\/strong> o inventariante deve oferecer garantia real ou fidejuss\u00f3ria para assegurar a correta destina\u00e7\u00e3o do produto da venda.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Garantia na venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A garantia assegura que o inventariante empregar\u00e1 o dinheiro da venda no pagamento das despesas indicadas na escritura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inventariante pode oferecer garantia real, com a vincula\u00e7\u00e3o de determinado patrim\u00f4nio, ou garantia fidejuss\u00f3ria, por meio de obriga\u00e7\u00e3o pessoal. O advogado deve analisar a modalidade mais adequada e submet\u00ea-la ao tabelionato respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o inventariante comprovar o pagamento das despesas, os interessados poder\u00e3o promover a libera\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazo para utilizar o valor da venda<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inventariante deve pagar as despesas no prazo m\u00e1ximo de um ano, contado da venda do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As partes podem estabelecer prazo menor na escritura p\u00fablica. Por isso, os envolvidos devem planejar previamente o cronograma da venda, do recolhimento do ITCMD e da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aus\u00eancia de indisponibilidade dos herdeiros<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A indisponibilidade de bens registrada em nome de qualquer herdeiro, c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente impede a utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no artigo 11-A.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da lavratura da escritura, o advogado e o tabelionato devem verificar a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es patrimoniais, inclusive nas centrais nacionais de indisponibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise n\u00e3o deve se limitar \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel. Dependendo das circunst\u00e2ncias, d\u00edvidas fiscais do propriet\u00e1rio ou dos envolvidos tamb\u00e9m podem gerar riscos para a negocia\u00e7\u00e3o. Para compreender melhor esse ponto, consulte nossa publica\u00e7\u00e3o sobre a <a href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/compra-de-imovel-divida-ativa-fraude-a-execucao\/\">compra de im\u00f3vel com d\u00edvida ativa e o risco de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio no cart\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado deve organizar o procedimento conforme as particularidades do esp\u00f3lio e as exig\u00eancias do tabelionato escolhido. Em linhas gerais, a opera\u00e7\u00e3o envolve as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>an\u00e1lise da possibilidade de realizar o invent\u00e1rio pela via extrajudicial;<\/li>\n\n\n\n<li>identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros, do c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente e dos bens deixados pelo falecido;<\/li>\n\n\n\n<li>nomea\u00e7\u00e3o do inventariante por escritura p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>levantamento do ITCMD, dos honor\u00e1rios e dos emolumentos necess\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>verifica\u00e7\u00e3o de indisponibilidades e outras restri\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/li>\n\n\n\n<li>defini\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que integrar\u00e1 a venda e das condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o da garantia exigida pela regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>lavratura da escritura p\u00fablica que autoriza a venda;<\/li>\n\n\n\n<li>formaliza\u00e7\u00e3o e registro da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento das despesas e conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tabelionato pode exigir documentos adicionais conforme a natureza do bem, a situa\u00e7\u00e3o dos herdeiros, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e as normas administrativas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como a opera\u00e7\u00e3o envolve a transfer\u00eancia de um bem de valor elevado, comprador, inventariante e herdeiros tamb\u00e9m devem conferir cuidadosamente a documenta\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio. Veja nosso artigo sobre os principais <a href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/compra-e-venda-de-imovel-cuidados-antes-de-assinar-o-contrato\/\">cuidados antes de assinar um contrato de compra e venda de im\u00f3vel<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece ap\u00f3s a venda do im\u00f3vel do esp\u00f3lio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo ap\u00f3s a venda, a escritura de invent\u00e1rio deve relacionar o im\u00f3vel no acervo heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa inclus\u00e3o permite:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>apurar os emolumentos do invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>calcular os quinh\u00f5es de cada herdeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>calcular o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis;<\/li>\n\n\n\n<li>demonstrar a composi\u00e7\u00e3o original do patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partilha, entretanto, n\u00e3o incluir\u00e1 o im\u00f3vel, pois o comprador j\u00e1 ter\u00e1 adquirido a propriedade. A escritura final de invent\u00e1rio dever\u00e1 registrar a venda anterior do bem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois de pagar as despesas vinculadas, o inventariante deve identificar eventual saldo remanescente e inclu\u00ed-lo, em regra, na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio entre os sucessores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio exige alvar\u00e1 judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova regra n\u00e3o eliminou completamente a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a fam\u00edlia n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o procedimento extrajudicial ou encontrar\u00e1 maior seguran\u00e7a no invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O alvar\u00e1 judicial ou a continuidade do invent\u00e1rio em ju\u00edzo pode ser necess\u00e1rio quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o invent\u00e1rio tramita judicialmente;<\/li>\n\n\n\n<li>os herdeiros discordam sobre a venda;<\/li>\n\n\n\n<li>algum interessado possui indisponibilidade de bens;<\/li>\n\n\n\n<li>a finalidade da venda n\u00e3o envolve o pagamento das despesas do invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>as partes discutem a titularidade, o valor ou a regularidade do im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>existem credores, penhoras ou outras restri\u00e7\u00f5es que exigem an\u00e1lise judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>o tabeli\u00e3o identifica ind\u00edcios de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou d\u00favida quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos interessados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio com herdeiro menor ou incapaz<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 tamb\u00e9m passou a admitir o invent\u00e1rio extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, desde que o caso cumpra requisitos espec\u00edficos e receba manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o artigo 12-A, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 pro\u00edbe atos de disposi\u00e7\u00e3o sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, quando a sucess\u00e3o envolver menor ou incapaz, o advogado deve examinar a venda antecipada do im\u00f3vel com cautela especial. Conforme a composi\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a e os direitos envolvidos, a fam\u00edlia poder\u00e1 precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Invent\u00e1rio com bens ou domic\u00edlio no exterior<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exist\u00eancia de bens, herdeiros ou domic\u00edlio no exterior tamb\u00e9m exige uma an\u00e1lise espec\u00edfica. A fam\u00edlia precisa identificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a localiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e os limites da atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para aprofundar esse tema, consulte nossa publica\u00e7\u00e3o sobre a <a href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/sucessao-bens-brasil-domicilio-exterior\/\">sucess\u00e3o de bens no Brasil quando o falecido possu\u00eda domic\u00edlio no exterior<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Vantagens da venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a fam\u00edlia cumpre todos os requisitos, a medida pode impedir que a falta de recursos financeiros paralise o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as poss\u00edveis vantagens est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>obten\u00e7\u00e3o de recursos para pagar o ITCMD;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o da necessidade de os herdeiros utilizarem recursos pr\u00f3prios;<\/li>\n\n\n\n<li>conclus\u00e3o mais r\u00e1pida do invent\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>formaliza\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da venda;<\/li>\n\n\n\n<li>maior controle documental sobre as despesas;<\/li>\n\n\n\n<li>redu\u00e7\u00e3o do tempo e dos custos relacionados a um pedido de alvar\u00e1 judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vantagem pr\u00e1tica depender\u00e1 das condi\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel, da exist\u00eancia de comprador, dos custos tribut\u00e1rios e registrais e da estrutura familiar de cada sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio exige acompanhamento jur\u00eddico?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei exige a participa\u00e7\u00e3o de advogado no invent\u00e1rio extrajudicial. Na venda antecipada de um im\u00f3vel do esp\u00f3lio, o profissional tamb\u00e9m deve organizar a opera\u00e7\u00e3o e prevenir problemas tribut\u00e1rios, registrais ou sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O planejamento deve abranger a confer\u00eancia da matr\u00edcula do im\u00f3vel, a identifica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo dos impostos, a defini\u00e7\u00e3o da garantia, a elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas da escritura e a destina\u00e7\u00e3o do valor recebido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sem planejamento adequado, a opera\u00e7\u00e3o pode enfrentar recusa do tabelionato ou do registro de im\u00f3veis, gerar tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista, provocar conflito entre os herdeiros ou resultar em responsabiliza\u00e7\u00e3o do inventariante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel vender um im\u00f3vel do esp\u00f3lio antes da partilha?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O artigo 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 permite que uma escritura p\u00fablica autorize o inventariante a vender um bem pertencente ao esp\u00f3lio antes da partilha, desde que os interessados cumpram todos os requisitos estabelecidos pelo CNJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O dinheiro da venda pode ser usado livremente pelos herdeiros?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. Os interessados devem vincular parte ou a totalidade do pre\u00e7o ao pagamento das despesas discriminadas na escritura, como ITCMD, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e emolumentos notariais e registrais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio que os herdeiros concordem com a venda?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. A autoriza\u00e7\u00e3o deve integrar um invent\u00e1rio extrajudicial regularmente organizado e n\u00e3o concede ao inventariante poder unilateral para vender o patrim\u00f4nio. A participa\u00e7\u00e3o e a concord\u00e2ncia dos interessados garantem maior seguran\u00e7a ao ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O inventariante precisa oferecer uma garantia?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O inventariante deve oferecer garantia real ou fidejuss\u00f3ria para assegurar que utilizar\u00e1 o produto da venda no pagamento das despesas indicadas na escritura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para pagar as despesas do invent\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O inventariante deve pagar as despesas no prazo m\u00e1ximo de um ano contado da venda do bem. A escritura pode estabelecer prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O im\u00f3vel vendido deixa de aparecer no invent\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o. A escritura continuar\u00e1 relacionando o im\u00f3vel no acervo heredit\u00e1rio para calcular os impostos, os emolumentos e os quinh\u00f5es. A partilha, contudo, n\u00e3o incluir\u00e1 esse im\u00f3vel, pois o comprador j\u00e1 ter\u00e1 adquirido o bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A <strong>venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio<\/strong> pode ajudar fam\u00edlias que possuem patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o disp\u00f5em de recursos para pagar as despesas do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procedimento n\u00e3o permite uma venda livre. Os interessados devem formalizar a autoriza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica, vincular o pre\u00e7o \u00e0s despesas do invent\u00e1rio, apresentar uma garantia e comprovar a aus\u00eancia de indisponibilidade em nome dos herdeiros, do c\u00f4njuge ou do convivente sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de iniciar a negocia\u00e7\u00e3o, a fam\u00edlia deve analisar a situa\u00e7\u00e3o registral do im\u00f3vel, a composi\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, os custos tribut\u00e1rios e a viabilidade concreta da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Precisa de orienta\u00e7\u00e3o para realizar um invent\u00e1rio ou avaliar a venda de um im\u00f3vel pertencente ao esp\u00f3lio?<\/strong> Entre em contato com o seu advogado de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Este conte\u00fado possui car\u00e1ter informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada do caso concreto.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fontes<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/5705\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571, de 26 de agosto de 2024<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/179\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 35\/2007, em sua reda\u00e7\u00e3o atualizada<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil, especialmente o artigo 610<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 do CNJ passou a permitir, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio antes da partilha e sem alvar\u00e1 judicial, para o pagamento das despesas do invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":196,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,3],"tags":[89,90,220,94,86,222,91,87,223],"class_list":["post-195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-familia-e-sucessoes","category-imobiliario","tag-alvara-judicial","tag-cnj","tag-heranca","tag-inventariante","tag-inventario-extrajudicial","tag-itcmd","tag-partilha","tag-resolucao-571-2024","tag-venda-de-imovel-do-espolio"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio sem alvar\u00e1 judicial | CNJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda quando a venda de im\u00f3vel do esp\u00f3lio pode ocorrer sem alvar\u00e1 judicial e quais requisitos o CNJ exige no invent\u00e1rio extrajudicial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/venda-imovel-espolio-sem-alvara-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 poss\u00edvel vender um im\u00f3vel do esp\u00f3lio sem alvar\u00e1 judicial?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ permite que um im\u00f3vel do esp\u00f3lio seja vendido antes da partilha para custear o invent\u00e1rio. 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