{"id":215,"date":"2026-08-20T22:03:42","date_gmt":"2026-08-21T01:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=215"},"modified":"2026-08-20T22:03:43","modified_gmt":"2026-08-21T01:03:43","slug":"assedio-eleitoral-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil"},"content":{"rendered":"\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decis\u00e3o sobre ass\u00e9dio eleitoral no trabalho<\/strong>. A 4\u00aa Turma condenou o s\u00f3cio de uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos<\/strong> ap\u00f3s reconhecer que ele utilizou a estrutura interna da empresa para tentar influenciar politicamente seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O caso chama aten\u00e7\u00e3o especialmente porque o TST n\u00e3o exigiu a exist\u00eancia de amea\u00e7a expl\u00edcita de demiss\u00e3o ou de outra repres\u00e1lia direta para reconhecer a irregularidade. Para o Tribunal, a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado<\/strong> pode criar um ambiente de press\u00e3o capaz de comprometer a liberdade pol\u00edtica dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, portanto, refor\u00e7a um limite importante ao poder diretivo do empregador: o ambiente de trabalho n\u00e3o pode ser utilizado como instrumento de press\u00e3o sobre a escolha pol\u00edtica dos funcion\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu no caso de ass\u00e9dio eleitoral no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia surgiu durante as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es do processo, o s\u00f3cio de uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o utilizou um grupo interno de mensagens do estabelecimento para encaminhar manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado pol\u00edtico aos empregados.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ajuizou a\u00e7\u00e3o sustentando que a conduta ultrapassava o exerc\u00edcio regular da liberdade de express\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, o empres\u00e1rio utilizou sua posi\u00e7\u00e3o dentro da empresa para exercer influ\u00eancia sobre trabalhadores sujeitos ao seu poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a tese n\u00e3o prevaleceu. O Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o havia considerado que as mensagens n\u00e3o apresentavam viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, oferecimento de vantagem ou intimida\u00e7\u00e3o suficientemente expl\u00edcita para caracterizar ass\u00e9dio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ao analisar o processo, a 4\u00aa Turma do TST adotou entendimento diferente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia desconsiderar a desigualdade existente na rela\u00e7\u00e3o entre empregador e empregado.<\/p>\n\n\n\n

Por que o TST reconheceu o ass\u00e9dio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n

O ponto central da decis\u00e3o est\u00e1 justamente na rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica do v\u00ednculo de emprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica feita entre pessoas que se encontram em posi\u00e7\u00e3o de igualdade n\u00e3o produz, necessariamente, os mesmos efeitos de uma manifesta\u00e7\u00e3o realizada pelo empregador perante seus subordinados dentro do ambiente profissional.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque o empregador possui poderes diretamente relacionados \u00e0 vida profissional do trabalhador. Ele participa de decis\u00f5es sobre manuten\u00e7\u00e3o do emprego, organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, avalia\u00e7\u00f5es, promo\u00e7\u00f5es e outras quest\u00f5es relevantes da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, uma manifesta\u00e7\u00e3o destinada a influenciar politicamente subordinados pode assumir car\u00e1ter muito mais grave.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Alexandre Ramos, destacou que o empregado pode deixar de manifestar sua verdadeira opini\u00e3o pol\u00edtica diante da posi\u00e7\u00e3o ocupada pelo empregador e do receio de poss\u00edveis consequ\u00eancias profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que n\u00e3o exista uma amea\u00e7a direta, a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura empresarial e da autoridade hier\u00e1rquica para influenciar a escolha eleitoral pode comprometer a liberdade de consci\u00eancia e a autonomia pol\u00edtica do trabalhador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ass\u00e9dio eleitoral no trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho regulamenta o tema por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CSJT n\u00ba 355\/2023<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A norma considera ass\u00e9dio eleitoral, entre outras situa\u00e7\u00f5es, formas de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o ou constrangimento destinadas a influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orienta\u00e7\u00e3o ou a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de trabalhadores no ambiente profissional ou em situa\u00e7\u00f5es relacionadas ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o abrange formas de distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundadas em convic\u00e7\u00e3o ou opini\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o problema n\u00e3o est\u00e1 simplesmente no fato de empregador e empregado possu\u00edrem opini\u00f5es pol\u00edticas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O empregador, assim como qualquer cidad\u00e3o, possui liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o. Entretanto, essa liberdade n\u00e3o autoriza o uso da posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, da estrutura da empresa ou do poder econ\u00f4mico para interferir na autonomia pol\u00edtica dos empregados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nem toda manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do empregador configura ass\u00e9dio<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante fazer essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TST n\u00e3o significa que qualquer coment\u00e1rio sobre pol\u00edtica feito por um empres\u00e1rio automaticamente caracterize ass\u00e9dio eleitoral. A an\u00e1lise depende das circunst\u00e2ncias concretas de cada situa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o risco jur\u00eddico aumenta consideravelmente quando a manifesta\u00e7\u00e3o ocorre dentro dos canais profissionais da empresa, parte de algu\u00e9m que exerce poder hier\u00e1rquico e possui a finalidade ou o potencial de pressionar trabalhadores a apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Quais condutas podem representar risco?<\/h3>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o exista uma lista fechada, algumas pr\u00e1ticas podem indicar a ocorr\u00eancia de ass\u00e9dio eleitoral no trabalho:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • pressionar empregados a votar ou deixar de votar em determinado candidato;<\/li>\n\n\n\n
  • amea\u00e7ar demiss\u00f5es ou preju\u00edzos profissionais em raz\u00e3o da escolha pol\u00edtica ou do resultado das elei\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • oferecer benef\u00edcios ou vantagens vinculados ao voto ou ao resultado eleitoral;<\/li>\n\n\n\n
  • convocar reuni\u00f5es com a finalidade de direcionar politicamente os funcion\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  • utilizar grupos corporativos para pressionar trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n
  • exigir que o empregado revele em quem pretende votar;<\/li>\n\n\n\n
  • discriminar empregados em raz\u00e3o de suas opini\u00f5es pol\u00edticas;<\/li>\n\n\n\n
  • condicionar promo\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios ou oportunidades profissionais ao apoio a determinado candidato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Por isso, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada considerando n\u00e3o apenas as palavras utilizadas, mas tamb\u00e9m quem realizou a manifesta\u00e7\u00e3o, o contexto em que ela ocorreu e a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica das pessoas envolvidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Grupos de WhatsApp da empresa tamb\u00e9m exigem cuidado<\/h2>\n\n\n\n

    O julgamento traz outro ponto relevante para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho atuais: o uso de grupos corporativos de WhatsApp e outros aplicativos de mensagens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Muitas empresas utilizam esses canais para transmitir orienta\u00e7\u00f5es, organizar jornadas, distribuir tarefas e manter contato entre gestores e funcion\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, esses espa\u00e7os podem funcionar como extens\u00e3o digital do pr\u00f3prio ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, mensagens enviadas por s\u00f3cios, gestores ou superiores hier\u00e1rquicos podem produzir repercuss\u00f5es trabalhistas mesmo quando s\u00e3o transmitidas fora das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    O simples fato de a manifesta\u00e7\u00e3o ocorrer por WhatsApp, portanto, n\u00e3o retira seu car\u00e1ter profissional quando o grupo \u00e9 utilizado como canal corporativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um ponto especialmente importante para empres\u00e1rios e gestores durante per\u00edodos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

    A liberdade de express\u00e3o do empregador tem limites<\/h2>\n\n\n\n

    A liberdade de express\u00e3o constitui um direito fundamental. Contudo, como ocorre com outros direitos fundamentais, ela n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n\n\n\n

    No ambiente profissional, seu exerc\u00edcio deve conviver com outros direitos igualmente protegidos, entre eles a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consci\u00eancia, a liberdade pol\u00edtica, a intimidade e a autonomia do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o poder diretivo empresarial possui finalidade espec\u00edfica: organizar e administrar a atividade econ\u00f4mica e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Esse poder n\u00e3o autoriza o empregador a controlar ou direcionar escolhas pessoais e pol\u00edticas de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, utilizar a estrutura organizacional da empresa ou a posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para interferir na escolha eleitoral dos trabalhadores pode ultrapassar os limites leg\u00edtimos da liberdade de express\u00e3o e gerar responsabilidade trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

    Por que houve condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo?<\/h2>\n\n\n\n

    Outro aspecto relevante do julgamento foi o reconhecimento do dano moral coletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o analisa apenas eventual sofrimento individual experimentado por determinado funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A conduta pode comprometer todo o ambiente profissional, criando inseguran\u00e7a e atingindo simultaneamente um grupo de trabalhadores submetidos \u00e0 mesma estrutura hier\u00e1rquica.<\/p>\n\n\n\n

    Por esse motivo, a 4\u00aa Turma do TST reconheceu a dimens\u00e3o coletiva da les\u00e3o e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 50 mil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi proferida no processo n\u00ba 0000691-54.2022.5.23.0009<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de eventuais reclama\u00e7\u00f5es individuais, situa\u00e7\u00f5es dessa natureza tamb\u00e9m podem resultar em atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, inclusive por meio de investiga\u00e7\u00f5es, termos de ajustamento de conduta e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

    O que o trabalhador pode fazer diante de ass\u00e9dio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n

    O trabalhador que se sentir pressionado politicamente no ambiente profissional deve, sempre que poss\u00edvel, preservar os elementos que possam demonstrar o ocorrido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Mensagens enviadas por aplicativos, e-mails, comunicados internos, documentos, grava\u00e7\u00f5es realizadas de forma l\u00edcita e testemunhas podem ser importantes para uma futura an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    Dependendo das circunst\u00e2ncias, tamb\u00e9m poder\u00e1 existir a possibilidade de comunicar a situa\u00e7\u00e3o ao sindicato da categoria, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou de buscar a tutela da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, como a caracteriza\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio depende do contexto espec\u00edfico, \u00e9 recomend\u00e1vel realizar uma an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada antes da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Como as empresas podem prevenir o ass\u00e9dio eleitoral?<\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o tamb\u00e9m funciona como importante alerta para empregadores.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas devem estabelecer uma separa\u00e7\u00e3o clara entre o exerc\u00edcio individual da liberdade pol\u00edtica de seus integrantes e o exerc\u00edcio do poder empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, grupos corporativos, reuni\u00f5es, comunicados internos e demais estruturas da empresa n\u00e3o devem ser utilizados para exercer press\u00e3o eleitoral sobre funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas medidas preventivas s\u00e3o recomend\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
      \n
    • orientar s\u00f3cios, gestores e supervisores sobre os limites das manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas no ambiente profissional;<\/li>\n\n\n\n
    • evitar o uso de grupos corporativos para propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    • proibir amea\u00e7as, promessas de vantagens ou cobran\u00e7as relacionadas \u00e0 escolha eleitoral;<\/li>\n\n\n\n
    • estabelecer canais internos para comunica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis abusos;<\/li>\n\n\n\n
    • adotar pol\u00edticas de compliance que assegurem respeito \u00e0 liberdade pol\u00edtica dos trabalhadores;<\/li>\n\n\n\n
    • documentar treinamentos e orienta\u00e7\u00f5es fornecidos \u00e0s pessoas que exercem fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Al\u00e9m de preservar os direitos dos empregados, essas medidas ajudam a reduzir riscos trabalhistas, reputacionais e financeiros para a empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho deve ser analisado caso a caso<\/h2>\n\n\n\n

      A decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do TST refor\u00e7a que a inexist\u00eancia de amea\u00e7a expressa n\u00e3o afasta automaticamente a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

      O contexto da rela\u00e7\u00e3o de emprego possui relev\u00e2ncia jur\u00eddica. A subordina\u00e7\u00e3o existente entre trabalhador e empregador pode fazer com que determinadas manifesta\u00e7\u00f5es assumam um car\u00e1ter de press\u00e3o que n\u00e3o existiria em uma conversa entre pessoas em posi\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

      Quando o empregador utiliza sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou os meios disponibilizados pela empresa para tentar direcionar a escolha pol\u00edtica dos subordinados, poder\u00e1 ultrapassar os limites leg\u00edtimos da sua liberdade de express\u00e3o e do seu poder diretivo.<\/p>\n\n\n\n

      Por isso, tanto trabalhadores quanto empresas devem compreender que a liberdade pol\u00edtica precisa ser preservada dentro das rela\u00e7\u00f5es profissionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Se voc\u00ea enfrenta uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o, press\u00e3o indevida ou abuso no ambiente de trabalho<\/strong>, \u00e9 importante buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para avaliar as circunst\u00e2ncias concretas do caso, os direitos envolvidos e as medidas que podem ser adotadas.<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decis\u00e3o sobre ass\u00e9dio eleitoral no trabalho. A 4\u00aa Turma condenou o s\u00f3cio de uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o ao pagamento…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,6],"tags":[235,238,232,233,234,237,236,239,231],"class_list":["post-215","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-empresarial","category-trabalhista-empresarial","tag-assedio-eleitoral","tag-assedio-eleitoral-no-trabalho","tag-dano-moral-coletivo","tag-direito-do-trabalho","tag-direitos-do-trabalhador","tag-eleicoes","tag-empregador","tag-liberdade-politica","tag-tst"],"yoast_head":"\nAss\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST fixa indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o. TST condenou s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil por pressionar empregados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho e seus impactos legais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho sobre ass\u00e9dio eleitoral no trabalho e suas implica\u00e7\u00f5es para os funcion\u00e1rios.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Publica\u00e7\u00f5es | Bruno Caffaro Advocacia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/BrunoCaffaroAdv\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-21T01:03:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-21T01:03:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1672\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"941\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"brunocaffaro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"brunocaffaro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"brunocaffaro\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b63246b587a116a554a7f9e3c850a4ee\"},\"headline\":\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil\",\"datePublished\":\"2026-08-21T01:03:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-21T01:03:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/\"},\"wordCount\":1922,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/1000610657-1024x576.png\",\"keywords\":[\"ass\u00e9dio eleitoral\",\"ass\u00e9dio eleitoral no trabalho\",\"dano moral coletivo\",\"direito do trabalho\",\"direitos do trabalhador\",\"elei\u00e7\u00f5es\",\"empregador\",\"liberdade pol\u00edtica\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Empresarial\",\"Trabalhista Empresarial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/\",\"name\":\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST fixa indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/1000610657-1024x576.png\",\"datePublished\":\"2026-08-21T01:03:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-21T01:03:43+00:00\",\"description\":\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o. TST condenou s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil por pressionar empregados.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/1000610657.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/1000610657.png\",\"width\":1672,\"height\":941},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/assedio-eleitoral-no-trabalho\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/\",\"name\":\"Bruno Caffaro Advocacia\",\"description\":\"Artigos e coment\u00e1rios sobre temas jur\u00eddicos relevantes para pessoas, fam\u00edlias e empresas.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Bruno Caffaro\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#organization\",\"name\":\"Bruno Caffaro Advocacia\",\"alternateName\":\"Bruno Caffaro\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/Gemini_Generated_Image_xz3xrdxz3xrdxz3x-1024x1024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/06\\\/Gemini_Generated_Image_xz3xrdxz3xrdxz3x-1024x1024.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"Bruno Caffaro Advocacia\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/BrunoCaffaroAdv\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/caffarooficial\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/brunocaffaro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b63246b587a116a554a7f9e3c850a4ee\",\"name\":\"brunocaffaro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"brunocaffaro\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/brunocaffaro.com.br\\\/publicacoes\\\/author\\\/brunocaffaro\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST fixa indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil","description":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o. TST condenou s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil por pressionar empregados.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho e seus impactos legais","og_description":"Entenda a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho sobre ass\u00e9dio eleitoral no trabalho e suas implica\u00e7\u00f5es para os funcion\u00e1rios.","og_url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/","og_site_name":"Publica\u00e7\u00f5es | Bruno Caffaro Advocacia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/BrunoCaffaroAdv","article_published_time":"2026-08-21T01:03:42+00:00","article_modified_time":"2026-08-21T01:03:43+00:00","og_image":[{"width":1672,"height":941,"url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657.png","type":"image\/png"}],"author":"brunocaffaro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"brunocaffaro","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/"},"author":{"name":"brunocaffaro","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#\/schema\/person\/b63246b587a116a554a7f9e3c850a4ee"},"headline":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil","datePublished":"2026-08-21T01:03:42+00:00","dateModified":"2026-08-21T01:03:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/"},"wordCount":1922,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657-1024x576.png","keywords":["ass\u00e9dio eleitoral","ass\u00e9dio eleitoral no trabalho","dano moral coletivo","direito do trabalho","direitos do trabalhador","elei\u00e7\u00f5es","empregador","liberdade pol\u00edtica","TST"],"articleSection":["Empresarial","Trabalhista Empresarial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/","url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/","name":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST fixa indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657-1024x576.png","datePublished":"2026-08-21T01:03:42+00:00","dateModified":"2026-08-21T01:03:43+00:00","description":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode gerar indeniza\u00e7\u00e3o. TST condenou s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil por pressionar empregados.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#primaryimage","url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657.png","contentUrl":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/1000610657.png","width":1672,"height":941},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/assedio-eleitoral-no-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ass\u00e9dio eleitoral no trabalho: TST condena s\u00f3cio de farm\u00e1cia a pagar R$ 50 mil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#website","url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/","name":"Bruno Caffaro Advocacia","description":"Artigos e coment\u00e1rios sobre temas jur\u00eddicos relevantes para pessoas, fam\u00edlias e empresas.","publisher":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#organization"},"alternateName":"Bruno Caffaro","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#organization","name":"Bruno Caffaro Advocacia","alternateName":"Bruno Caffaro","url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Gemini_Generated_Image_xz3xrdxz3xrdxz3x-1024x1024.png","contentUrl":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/Gemini_Generated_Image_xz3xrdxz3xrdxz3x-1024x1024.png","width":1024,"height":1024,"caption":"Bruno Caffaro Advocacia"},"image":{"@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/BrunoCaffaroAdv","https:\/\/www.instagram.com\/caffarooficial","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/brunocaffaro"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/#\/schema\/person\/b63246b587a116a554a7f9e3c850a4ee","name":"brunocaffaro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/70822e1f97f560691928df17bb97c12371dc2ac1639082f36785fd194fa82e38?s=96&d=mm&r=g","caption":"brunocaffaro"},"sameAs":["https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes"],"url":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/author\/brunocaffaro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":217,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215\/revisions\/217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}