{"id":227,"date":"2026-09-21T23:51:15","date_gmt":"2026-09-22T02:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=227"},"modified":"2026-09-22T01:08:30","modified_gmt":"2026-09-22T04:08:30","slug":"banco-de-horas-sem-acordo-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/banco-de-horas-sem-acordo-coletivo\/","title":{"rendered":"Banco de horas sem acordo coletivo: quando \u00e9 inv\u00e1lido e gera horas extras?"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09-1024x576.png\" alt=\"Banco de horas sem acordo coletivo e controle de jornada de trabalho\" class=\"wp-image-228\" srcset=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09-1024x576.png 1024w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09-300x169.png 300w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09-768x432.png 768w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09-1536x864.png 1536w, https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-21-de-set.-de-2026-23_31_09.png 1672w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n<p><strong>Banco de horas sem acordo coletivo<\/strong> n\u00e3o \u00e9, necessariamente, inv\u00e1lido em toda rela\u00e7\u00e3o de emprego. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT permite, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, que empregador e empregado estabele\u00e7am o banco de horas por acordo individual escrito.<\/p>\n<p>Entretanto, uma decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que a empresa tamb\u00e9m precisa observar as regras previstas na conven\u00e7\u00e3o ou no acordo coletivo aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/p>\n<p>No caso analisado, a norma coletiva exigia um acordo coletivo com participa\u00e7\u00e3o do sindicato para a implanta\u00e7\u00e3o do banco de horas. A empresa n\u00e3o cumpriu essa exig\u00eancia. Por isso, a Justi\u00e7a do Trabalho invalidou o sistema de compensa\u00e7\u00e3o e reconheceu o direito do empregado \u00e0s horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o TST reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato diante do descumprimento habitual de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 jornada de trabalho.<\/p>\n<h2>Banco de horas sem acordo coletivo: o que o TST decidiu?<\/h2>\n<p>O processo envolveu um t\u00e9cnico que realizava servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e atendimento no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Segundo os autos, o empregado iniciava as atividades por volta das 7h e, em determinados dias, encerrava a jornada entre 18h30 e 21h30. Ele trabalhava de segunda-feira a s\u00e1bado, enquanto a norma coletiva estabelecia jornada de 7h20 di\u00e1rias e 44 horas semanais.<\/p>\n<p>O trabalhador afirmou que prestava horas extraordin\u00e1rias habitualmente sem receber a remunera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n<p>Na primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo rejeitou o pedido de horas extras porque entendeu que o banco de horas compensava o per\u00edodo excedente.<\/p>\n<p>Ao analisar o recurso, por\u00e9m, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o identificou um problema relevante: a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria determinava que a empresa somente poderia implantar o banco de horas por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato.<\/p>\n<p>A empresa n\u00e3o apresentou esse acordo.<\/p>\n<p>Diante disso, o TRT invalidou o banco de horas e reconheceu diferen\u00e7as de horas extraordin\u00e1rias em favor do trabalhador.<\/p>\n<p>Posteriormente, a 5\u00aa Turma do TST analisou o caso no processo <strong>RR 0012210-80.2020.5.15.0021<\/strong>, sob relatoria da ministra Morgana de Almeida.<\/p>\n<h2>Banco de horas sem acordo coletivo \u00e9 sempre inv\u00e1lido?<\/h2>\n<p><strong>N\u00e3o.<\/strong> Esse ponto \u00e9 essencial para compreender corretamente a decis\u00e3o.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o atual admite diferentes formas de compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 59 da CLT<\/a> estabelece regras distintas conforme o per\u00edodo utilizado para compensar as horas trabalhadas al\u00e9m da jornada normal.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Banco de horas com compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 um ano:<\/strong> exige acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/li>\n<li><strong>Banco de horas com compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 seis meses:<\/strong> pode decorrer de acordo individual escrito.<\/li>\n<li><strong>Compensa\u00e7\u00e3o dentro do mesmo m\u00eas:<\/strong> empregado e empregador podem ajust\u00e1-la individualmente, inclusive de forma t\u00e1cita, dentro dos limites previstos na CLT.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Portanto, a aus\u00eancia de acordo coletivo n\u00e3o torna automaticamente todo banco de horas irregular.<\/p>\n<p>Nesse processo, havia uma circunst\u00e2ncia adicional: <strong>a pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria exigia a participa\u00e7\u00e3o sindical para a institui\u00e7\u00e3o do banco de horas<\/strong>.<\/p>\n<p>Consequentemente, a empresa n\u00e3o poderia ignorar essa condi\u00e7\u00e3o e utilizar apenas um sistema interno de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quando a norma coletiva pode exigir acordo coletivo para o banco de horas?<\/h2>\n<p>Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer regras espec\u00edficas sobre jornada de trabalho, compensa\u00e7\u00e3o e banco de horas.<\/p>\n<p>O artigo 611-A da CLT reconhece expressamente a negocia\u00e7\u00e3o coletiva em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 jornada e ao banco de horas anual.<\/p>\n<p>Assim, antes de criar ou alterar um sistema de compensa\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o deve analisar apenas a regra geral da CLT. Tamb\u00e9m precisa conferir o instrumento coletivo aplic\u00e1vel aos empregados.<\/p>\n<p>A conven\u00e7\u00e3o coletiva pode estabelecer requisitos adicionais, procedimentos pr\u00f3prios, limites de compensa\u00e7\u00e3o ou exigir a participa\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n<p>Foi exatamente isso que ocorreu no processo analisado pelo TST: a norma coletiva condicionava a validade do banco de horas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo coletivo.<\/p>\n<h2>Banco de horas inv\u00e1lido pode gerar pagamento de horas extras?<\/h2>\n<p>A simples exist\u00eancia de um controle chamado de \u201cbanco de horas\u201d n\u00e3o elimina o direito ao pagamento do trabalho extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para que o regime produza efeitos jur\u00eddicos, a empresa precisa observar os requisitos legais e as normas coletivas aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o empregador deve manter registros claros sobre cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos e compensa\u00e7\u00f5es. O trabalhador tamb\u00e9m precisa conseguir identificar como o sistema contabiliza sua jornada.<\/p>\n<p>Quando a empresa adota um sistema inv\u00e1lido ou deixa de compensar as horas de acordo com as regras aplic\u00e1veis, podem surgir diferen\u00e7as de horas extras.<\/p>\n<p>A consequ\u00eancia financeira depende das circunst\u00e2ncias concretas, inclusive da jornada semanal, do motivo da invalidade, das horas efetivamente compensadas e das regras previstas no artigo 59-B da CLT.<\/p>\n<p>Por isso, n\u00e3o basta verificar se existe um documento denominado \u201cacordo de banco de horas\u201d. A an\u00e1lise tamb\u00e9m precisa considerar como o sistema funcionava na pr\u00e1tica.<\/p>\n<h2>Banco de horas sem acordo coletivo gera rescis\u00e3o indireta?<\/h2>\n<p>N\u00e3o automaticamente.<\/p>\n<p>No processo julgado, o trabalhador tamb\u00e9m demonstrou outros descumprimentos relevantes relacionados \u00e0 jornada.<\/p>\n<p>O TST aplicou o entendimento consolidado no <strong>Tema 85 dos recursos repetitivos<\/strong>. Segundo a tese, o empregador que deixa de pagar horas extraordin\u00e1rias habitualmente ou n\u00e3o concede corretamente o intervalo intrajornada pode cometer falta grave suficiente para justificar a rescis\u00e3o indireta prevista no artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT.<\/p>\n<p>Portanto, o Tribunal n\u00e3o considerou apenas a irregularidade do banco de horas. A decis\u00e3o levou em conta o conjunto de viola\u00e7\u00f5es trabalhistas identificadas no processo.<\/p>\n<p>Quando a Justi\u00e7a reconhece a rescis\u00e3o indireta, o trabalhador encerra o v\u00ednculo por falta grave do empregador e recebe, em regra, verbas semelhantes \u00e0s de uma dispensa sem justa causa.<\/p>\n<p>O entendimento sobre o Tema 85 pode ser consultado no <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/indice-tematico-precedentes-trabalhistas-stf-tst\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00edndice de precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho<\/a>.<\/p>\n<h2>Como as empresas devem estruturar o banco de horas?<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia de tratar o controle de jornada como parte da gest\u00e3o de risco trabalhista.<\/p>\n<p>Antes de implantar um banco de horas, a empresa deve verificar a legisla\u00e7\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o coletiva, os acordos coletivos vigentes e as caracter\u00edsticas espec\u00edficas da categoria profissional.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m deve definir claramente o per\u00edodo de compensa\u00e7\u00e3o, manter registros confi\u00e1veis da jornada e permitir que o empregado acompanhe o saldo de horas.<\/p>\n<p>Outro ponto importante envolve a efetividade da compensa\u00e7\u00e3o. A empresa deve evitar o ac\u00famulo cont\u00ednuo de horas extraordin\u00e1rias sem concess\u00e3o das folgas ou redu\u00e7\u00f5es de jornada correspondentes.<\/p>\n<p>Se o contrato terminar antes da compensa\u00e7\u00e3o integral, a CLT determina o pagamento das horas n\u00e3o compensadas, de acordo com as regras aplic\u00e1veis \u00e0 rescis\u00e3o.<\/p>\n<p>Portanto, o risco trabalhista n\u00e3o depende apenas da exist\u00eancia do banco de horas. Ele tamb\u00e9m decorre da <strong>forma como a empresa cria, registra e executa o regime de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<h2>Quais documentos ajudam a verificar a validade do banco de horas?<\/h2>\n<p>Em uma discuss\u00e3o envolvendo banco de horas e horas extras, a an\u00e1lise normalmente exige o confronto de diferentes documentos.<\/p>\n<p>Entre eles est\u00e3o o contrato de trabalho, eventual acordo individual de banco de horas, conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo, controles de ponto, demonstrativos do saldo de horas e recibos de pagamento.<\/p>\n<p>A compara\u00e7\u00e3o desses documentos permite verificar se a empresa registrou, compensou ou remunerou corretamente as horas trabalhadas.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ajuda a identificar situa\u00e7\u00f5es nas quais a pol\u00edtica interna da empresa entrou em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o ou com a norma coletiva da categoria.<\/p>\n<h2>Banco de horas e preven\u00e7\u00e3o trabalhista nas empresas<\/h2>\n<p>O julgamento demonstra que uma pr\u00e1tica empresarial aparentemente regular pode gerar passivo trabalhista quando a empresa deixa de observar as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 categoria.<\/p>\n<p>Por isso, contratos, controles de jornada, pol\u00edticas internas e instrumentos coletivos precisam funcionar de maneira coordenada.<\/p>\n<p>A revis\u00e3o preventiva desses procedimentos pode identificar inconsist\u00eancias antes que elas resultem em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, condena\u00e7\u00f5es por horas extras ou discuss\u00f5es sobre rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n<p>O escrit\u00f3rio atua na \u00e1rea <a href=\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/empresarial.html\">empresarial e trabalhista preventiva e contenciosa<\/a>, inclusive na an\u00e1lise de jornadas, documentos internos, passivos trabalhistas e adequa\u00e7\u00e3o de procedimentos empresariais.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>Processo citado:<\/strong> RR 0012210-80.2020.5.15.0021 \u2014 Tribunal Superior do Trabalho, 5\u00aa Turma.<\/p>\n<p><strong>Fontes:<\/strong><br \/><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/tecnico-que-nao-recebia-por-horas-extras-rescinde-contrato-por-falta-grave-do-empregador\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho \u2014 T\u00e9cnico que n\u00e3o recebia por horas extras rescinde contrato por falta grave do empregador<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/indice-tematico-precedentes-trabalhistas-stf-tst\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho \u2014 Tema 85 dos recursos repetitivos<\/a><br \/><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Planalto \u2014 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a><\/p>\n<p><em>Este conte\u00fado possui car\u00e1ter informativo e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada de cada rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O TST reconheceu a rescis\u00e3o indireta em caso envolvendo horas extras habituais e banco de horas inv\u00e1lido porque a conven\u00e7\u00e3o coletiva exigia acordo com o sindicato. Entenda quando a compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":228,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,10,6],"tags":[245,233,246,247,249,248,231],"class_list":["post-227","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresarial","category-noticias-juridicas","category-trabalhista-empresarial","tag-banco-de-horas","tag-direito-do-trabalho","tag-horas-extras","tag-jornada-de-trabalho","tag-negociacao-coletiva","tag-rescisao-indireta","tag-tst"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Banco de horas sem acordo coletivo: quando \u00e9 inv\u00e1lido?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"TST decide: banco de horas sem acordo coletivo pode ser inv\u00e1lido quando a norma da 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