![\"\"](\"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/a15bb415-806c-4c32-a501-ced75afe1b20.png\")
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A execu\u00e7\u00e3o fiscal e a d\u00edvida ativa passaram a receber tratamento mais rigoroso e eficiente ap\u00f3s decis\u00f5es recentes do STF e novas regras do CNJ.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o Poder Judici\u00e1rio e os entes p\u00fablicos passaram a dar mais aten\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a administrativa, ao protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor que permanecem paralisadas por longo per\u00edodo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as novas regras refor\u00e7am uma ideia importante: a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o deve usar automaticamente a a\u00e7\u00e3o judicial quando existem medidas administrativas mais adequadas, menos custosas e potencialmente mais eficientes.<\/p>\n
Por isso, contribuintes, empresas e gestores precisam entender como essas mudan\u00e7as podem afetar cobran\u00e7as tribut\u00e1rias, d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o processo judicial usado pela Fazenda P\u00fablica para cobrar valores inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Esses valores podem envolver tributos, multas, taxas, contribui\u00e7\u00f5es, anuidades, d\u00e9bitos administrativos e outros cr\u00e9ditos p\u00fablicos, conforme a natureza da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Em regra, a execu\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a com a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, tamb\u00e9m chamada de CDA.<\/p>\n
A CDA funciona como t\u00edtulo executivo e permite que o ente p\u00fablico pe\u00e7a medidas de cobran\u00e7a, como cita\u00e7\u00e3o do devedor, penhora de bens, bloqueio de valores e outros atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
A d\u00edvida ativa corresponde ao cr\u00e9dito que o poder p\u00fablico registra formalmente depois de verificar que o devedor n\u00e3o pagou determinado d\u00e9bito no prazo devido.<\/p>\n
Depois da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o d\u00e9bito passa a constar em cadastro pr\u00f3prio da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Com isso, o ente p\u00fablico pode adotar medidas de cobran\u00e7a administrativa e, quando cab\u00edvel, ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Portanto, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o deve ser ignorada. Ela pode gerar protesto, restri\u00e7\u00f5es, impedimentos para certid\u00f5es, dificuldades comerciais e risco de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
As mudan\u00e7as mais relevantes envolvem a necessidade de racionalizar a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos p\u00fablicos.<\/p>\n
O STF, no Tema 1184, reconheceu que \u00e9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor por aus\u00eancia de interesse de agir, quando a cobran\u00e7a judicial se mostra desproporcional diante do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
Depois disso, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024, posteriormente alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 617\/2025, para orientar o tratamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa passou a exigir mais cuidado antes do ajuizamento e tamb\u00e9m durante o andamento do processo.<\/p>\n
As novas regras valorizam alternativas administrativas antes da judicializa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa que a execu\u00e7\u00e3o fiscal deixou de existir. No entanto, significa que o ajuizamento deve ser mais criterioso.<\/p>\n
Antes de ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o ente p\u00fablico deve adotar tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou outra solu\u00e7\u00e3o administrativa, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, essa etapa pode envolver notifica\u00e7\u00e3o para pagamento, possibilidade de parcelamento, negocia\u00e7\u00e3o, desconto ou outro procedimento previsto em norma do pr\u00f3prio ente p\u00fablico.<\/p>\n
Desse modo, a cobran\u00e7a administrativa passa a funcionar como etapa relevante antes da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O protesto da CDA tamb\u00e9m ganhou destaque.<\/p>\n
Em muitas situa\u00e7\u00f5es, o ente p\u00fablico deve levar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa a protesto antes de ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Contudo, a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, especialmente quando o protesto se mostra inadequado ou quando outra medida administrativa \u00e9 mais eficiente.<\/p>\n
Por isso, a an\u00e1lise precisa considerar a natureza da d\u00edvida, o valor cobrado e as provid\u00eancias adotadas antes do processo judicial.<\/p>\n
As regras atualizadas tamb\u00e9m refor\u00e7am a import\u00e2ncia de identificar corretamente a parte executada.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00f5es fiscais sem indica\u00e7\u00e3o de CPF ou CNPJ podem enfrentar extin\u00e7\u00e3o, inclusive na an\u00e1lise inicial do processo.<\/p>\n
Essa exig\u00eancia busca evitar cobran\u00e7as mal direcionadas e garantir maior seguran\u00e7a na identifica\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n
Sim, desde que estejam presentes os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerado o valor na data do ajuizamento, quando n\u00e3o houver movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil h\u00e1 mais de um ano sem cita\u00e7\u00e3o do executado ou quando, mesmo citado, n\u00e3o forem localizados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para aferir esse limite, devem ser somados os valores de execu\u00e7\u00f5es apensadas e propostas contra o mesmo executado.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o basta olhar apenas para o valor isolado de uma cobran\u00e7a. \u00c9 necess\u00e1rio analisar o processo, as datas, os atos praticados e a exist\u00eancia de outras execu\u00e7\u00f5es relacionadas.<\/p>\n
N\u00e3o necessariamente.<\/p>\n
A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por baixo valor ou aus\u00eancia de interesse de agir n\u00e3o significa, em todos os casos, que a d\u00edvida desapareceu.<\/p>\n
Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o ente p\u00fablico pode propor nova execu\u00e7\u00e3o se localizar bens do devedor, desde que a prescri\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha ocorrido.<\/p>\n
Por isso, o contribuinte n\u00e3o deve interpretar automaticamente a extin\u00e7\u00e3o do processo como cancelamento definitivo do d\u00e9bito.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio verificar a natureza da decis\u00e3o, o fundamento da extin\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e eventual prazo prescricional.<\/p>\n
Para empresas, as novas regras exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada ao controle de d\u00e9bitos fiscais e administrativos.<\/p>\n
Mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pode gerar protesto, restri\u00e7\u00e3o cadastral e dificuldade para obter certid\u00f5es de regularidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, d\u00e9bitos antigos podem impactar cr\u00e9dito, contratos, licita\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, venda de bens e negocia\u00e7\u00e3o com fornecedores.<\/p>\n
Portanto, a empresa deve acompanhar a situa\u00e7\u00e3o fiscal de forma preventiva, especialmente quando possui d\u00e9bitos inscritos, parcelamentos rompidos ou cobran\u00e7as administrativas pendentes.<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m podem sofrer os efeitos da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
D\u00e9bitos de IPTU, taxas, multas administrativas e outros valores cobrados pelo poder p\u00fablico podem gerar protesto, bloqueios judiciais e penhora de bens, conforme o caso.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, quando h\u00e1 im\u00f3veis, ve\u00edculos ou outros bens em nome do devedor, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode trazer risco patrimonial relevante.<\/p>\n
Por isso, a pessoa f\u00edsica tamb\u00e9m deve analisar a cobran\u00e7a antes que o problema avance para medidas mais gravosas.<\/p>\n
Para avaliar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 importante examinar o hist\u00f3rico completo da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Em geral, a an\u00e1lise envolve:<\/p>\n
Com esses dados, \u00e9 poss\u00edvel identificar se a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve prosseguir, se h\u00e1 nulidades, se existe excesso de cobran\u00e7a ou se a extin\u00e7\u00e3o pode ser discutida.<\/p>\n
Sim, em muitos casos.<\/p>\n
A depender do ente p\u00fablico e da natureza da d\u00edvida, o contribuinte pode buscar parcelamento, transa\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o administrativa ou outra modalidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a cobran\u00e7a administrativa pode ser uma alternativa mais eficiente do que o processo judicial, tanto para o poder p\u00fablico quanto para o contribuinte.<\/p>\n
No entanto, cada modalidade possui regras pr\u00f3prias, prazos, exig\u00eancias e efeitos sobre certid\u00f5es, protestos e execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento.<\/p>\n
A defesa pode ser necess\u00e1ria quando a execu\u00e7\u00e3o fiscal apresenta falhas, cobran\u00e7a indevida, valor excessivo, prescri\u00e7\u00e3o, erro na identifica\u00e7\u00e3o do devedor ou aus\u00eancia de requisitos para o ajuizamento.<\/p>\n
Dependendo do caso, a discuss\u00e3o pode ocorrer por exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pedido administrativo, impugna\u00e7\u00e3o, recurso ou outra medida adequada.<\/p>\n
Por\u00e9m, a escolha do caminho correto depende da an\u00e1lise t\u00e9cnica dos documentos e do momento processual.<\/p>\n
Assim, agir rapidamente pode evitar bloqueios, penhoras e preju\u00edzos patrimoniais maiores.<\/p>\n
Apesar das novas regras, cada execu\u00e7\u00e3o fiscal exige an\u00e1lise pr\u00f3pria.<\/p>\n
N\u00e3o basta verificar apenas o valor da d\u00edvida ou a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 preciso analisar a data do ajuizamento, a movimenta\u00e7\u00e3o do processo, as tentativas de cita\u00e7\u00e3o, a localiza\u00e7\u00e3o de bens, a identifica\u00e7\u00e3o do executado e as medidas administrativas adotadas antes da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, a conclus\u00e3o sobre extin\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou defesa depende sempre do caso concreto.<\/p>\n
As novas regras sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal e d\u00edvida ativa refor\u00e7am a busca por cobran\u00e7as mais eficientes, proporcionais e bem fundamentadas.<\/p>\n
Com o Tema 1184 do STF e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, atualizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 617\/2025, execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor, processos sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil e cobran\u00e7as sem identifica\u00e7\u00e3o adequada do executado passaram a receber aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, medidas como protesto da CDA, tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa e negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ganharam maior import\u00e2ncia antes da judicializa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Por isso, empresas e pessoas f\u00edsicas devem acompanhar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa com cuidado, avaliando riscos, prazos, documentos e possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o ou defesa.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Bruno Caffaro Advocacia<\/strong> atua na an\u00e1lise de execu\u00e7\u00e3o fiscal, d\u00edvida ativa, regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, defesa de contribuintes, negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e estrat\u00e9gias jur\u00eddicas para pessoas, fam\u00edlias e empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa passou por mudan\u00e7as relevantes nos \u00faltimos anos. Com novas diretrizes do CNJ, decis\u00f5es do STF e maior uso de medidas extrajudiciais, empresas e contribuintes precisam agir de forma preventiva para evitar bloqueios, protestos, restri\u00e7\u00f5es cadastrais e penhora de bens.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":71,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3,7],"tags":[47,50,51,19,46,11,13,44,43,49,45,48],"class_list":["post-33","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresarial","category-imobiliario","category-tributario-empresarial","tag-certidao-de-divida-ativa","tag-cobranca-administrativa","tag-cobranca-judicial","tag-defesa-em-execucao-fiscal","tag-direito-tributario-empresarial","tag-divida-ativa","tag-execucao-fiscal","tag-execucao-fiscal-de-baixo-valor","tag-protesto-de-cda","tag-regularizacao-fiscal","tag-resolucao-cnj-547-2024","tag-tema-1184-do-stf"],"yoast_head":"\n