{"id":42,"date":"2026-06-03T00:22:48","date_gmt":"2026-06-03T03:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/?p=42"},"modified":"2026-06-03T01:10:35","modified_gmt":"2026-06-03T04:10:35","slug":"prescricao-intercorrente-fiscal-execucao-fiscal-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/prescricao-intercorrente-fiscal-execucao-fiscal-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal: quando uma execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser extinta?"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n

Execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas s\u00e3o uma realidade comum para muitas empresas, empres\u00e1rios, profissionais aut\u00f4nomos e propriet\u00e1rios de im\u00f3veis.<\/p>\n

Em alguns casos, a cobran\u00e7a permanece anos no Judici\u00e1rio sem localiza\u00e7\u00e3o do devedor, sem penhora de bens, sem bloqueio efetivo de valores e sem qualquer resultado pr\u00e1tico para a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, pode surgir uma quest\u00e3o importante: existe prazo para que o Poder P\u00fablico permane\u00e7a tentando cobrar judicialmente uma d\u00edvida fiscal?<\/p>\n

A resposta \u00e9 sim.<\/p>\n

Esse \u00e9 justamente o papel da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 390 da repercuss\u00e3o geral, declarou constitucional o art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e confirmou a validade das regras que disciplinam a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida no curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode ficar paralisada indefinidamente.<\/p>\n

Quando o processo fica sem andamento \u00fatil por longo per\u00edodo, especialmente pela aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, pode ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal?<\/strong><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal \u00e9 a perda do direito de prosseguir com a cobran\u00e7a judicial de uma d\u00edvida fiscal em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do processo por determinado per\u00edodo.<\/p>\n

Ela ocorre dentro de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

Isso \u00e9 importante porque a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o se confunde com a prescri\u00e7\u00e3o comum da d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o comum ocorre antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando a Fazenda P\u00fablica deixa passar o prazo legal para cobrar judicialmente o cr\u00e9dito.<\/p>\n

J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente acontece depois que a execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 foi proposta, mas o processo permanece sem resultado \u00fatil por tempo suficiente para impedir a continuidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n

Em outras palavras: a Fazenda at\u00e9 ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o conseguiu, ao longo do processo, localizar o devedor ou encontrar bens pass\u00edveis de penhora.<\/p>\n

Como funciona a regra do art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais?<\/strong><\/p>\n

O art. 40 da Lei n\u00ba 6.830\/1980, conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, prev\u00ea que o juiz deve suspender o curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando o devedor n\u00e3o for localizado ou quando n\u00e3o forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.<\/p>\n

Durante essa suspens\u00e3o inicial, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre.<\/p>\n

Depois de decorrido o prazo m\u00e1ximo de 1 ano sem localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, o processo deve ser arquivado.<\/p>\n

A partir do fim desse per\u00edodo de 1 ano, come\u00e7a a correr automaticamente o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

No caso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, esse prazo \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n

Portanto, de forma simplificada, a l\u00f3gica \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Assim, em muitos casos, o prazo total analisado ser\u00e1 de 1 ano de suspens\u00e3o mais 5 anos de prescri\u00e7\u00e3o, contados conforme as peculiaridades do processo.<\/p>\n

Linha temporal pr\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal<\/strong><\/p>\n

Para visualizar melhor o funcionamento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal, \u00e9 poss\u00edvel organizar a an\u00e1lise em uma linha temporal, com os principais marcos do processo.<\/p>\n

    \n
  1. Ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/strong> a Fazenda P\u00fablica ingressa com a a\u00e7\u00e3o para cobrar o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa.<\/li>\n
  2. Tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis:<\/strong> no curso do processo, busca-se citar o devedor e encontrar patrim\u00f4nio suficiente para garantir a cobran\u00e7a, como valores em conta, ve\u00edculos, im\u00f3veis ou outros bens.<\/li>\n
  3. Frustra\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a:<\/strong> se o devedor n\u00e3o for localizado ou se n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, surge o cen\u00e1rio previsto no art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/li>\n
  4. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por 1 ano:<\/strong> o processo deve ser suspenso pelo prazo de at\u00e9 1 ano. Durante esse per\u00edodo inicial, em regra, ainda n\u00e3o corre o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/li>\n
  5. Fim do prazo de suspens\u00e3o:<\/strong> encerrado o per\u00edodo de 1 ano sem localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.<\/li>\n
  6. In\u00edcio do prazo de 5 anos:<\/strong> em se tratando de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, come\u00e7a a correr o prazo de 5 anos da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/li>\n
  7. Aus\u00eancia de ato \u00fatil de cobran\u00e7a:<\/strong> se, durante esses 5 anos, n\u00e3o houver ato efetivo capaz de impulsionar validamente a execu\u00e7\u00e3o, como localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis ou constri\u00e7\u00e3o patrimonial eficaz, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida.<\/li>\n
  8. Intima\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica:<\/strong> antes de reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o juiz deve oportunizar manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, para que ela indique eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo.<\/li>\n
  9. Reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o havendo causa v\u00e1lida para afastar a prescri\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser extinta.<\/li>\n<\/ol>\n

    De forma simplificada, a l\u00f3gica costuma ser: 1 ano de suspens\u00e3o + 5 anos de prazo prescricional<\/strong>, salvo se houver algum fato processual relevante capaz de alterar essa contagem.<\/p>\n

    Exemplo pr\u00e1tico: imagine que a Fazenda P\u00fablica tenha sido cientificada, em 10\/03\/2018, de que n\u00e3o foram encontrados bens penhor\u00e1veis do devedor.<\/p>\n

    A partir da\u00ed, inicia-se o per\u00edodo de suspens\u00e3o de 1 ano. Encerrado esse prazo, em 10\/03\/2019, come\u00e7a a correr o prazo prescricional de 5 anos.<\/p>\n

    Se at\u00e9 10\/03\/2024 n\u00e3o houver ato \u00fatil capaz de interromper ou suspender a contagem, poder\u00e1 ser arguida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, com pedido de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

    Esse exemplo \u00e9 apenas ilustrativo. Na pr\u00e1tica, \u00e9 indispens\u00e1vel analisar o andamento completo do processo, pois determinadas movimenta\u00e7\u00f5es, garantias, parcelamentos, penhoras efetivas ou outras ocorr\u00eancias podem interferir na contagem do prazo.<\/p>\n

    O que o STF decidiu no Tema 390?<\/strong><\/p>\n

    No julgamento do RE 636.562, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o STF decidiu que o art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais \u00e9 constitucional.<\/p>\n

    A discuss\u00e3o existia porque parte dos contribuintes sustentava que a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deveria ser disciplinada apenas por lei complementar, e n\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

    O STF, por\u00e9m, entendeu que a regra do art. 40 da LEF \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n

    Segundo o entendimento firmado, o prazo de 1 ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal possui natureza processual.<\/p>\n

    Ap\u00f3s o decurso desse prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 anos.<\/p>\n

    Esse entendimento \u00e9 relevante porque impede que execu\u00e7\u00f5es fiscais fiquem indefinidamente paradas, sem localiza\u00e7\u00e3o de bens, apenas aguardando eventual movimenta\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n

    Para o contribuinte, a decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de questionar cobran\u00e7as antigas que permaneceram paralisadas por longo per\u00edodo.<\/p>\n

    Para a Fazenda P\u00fablica, a decis\u00e3o imp\u00f5e maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade da cobran\u00e7a e \u00e0 necessidade de movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil do processo.<\/p>\n

    A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 autom\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n

    A contagem do prazo pode ocorrer automaticamente, mas o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o normalmente depende de an\u00e1lise judicial.<\/p>\n

    Isso significa que o simples decurso do tempo n\u00e3o deve ser ignorado, mas tamb\u00e9m n\u00e3o significa que toda execu\u00e7\u00e3o fiscal antiga estar\u00e1 automaticamente extinta.<\/p>\n

    \u00c9 necess\u00e1rio examinar o processo para verificar:<\/p>\n

      \n
    • quando a Fazenda P\u00fablica teve ci\u00eancia da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis;<\/li>\n
    • se houve decis\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li>\n
    • quando terminou o prazo de 1 ano de suspens\u00e3o;<\/li>\n
    • se o processo ficou arquivado ou paralisado sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • se houve cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;<\/li>\n
    • se houve penhora efetiva;<\/li>\n
    • se houve bloqueio de valores com resultado \u00fatil;<\/li>\n
    • se houve parcelamento, confiss\u00e3o, garantia ou outra causa capaz de interferir na contagem do prazo;<\/li>\n
    • se a Fazenda foi ouvida antes da decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

      Por isso, a an\u00e1lise deve ser feita com base no andamento completo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

      Uma d\u00edvida antiga pode estar prescrita, mas isso precisa ser demonstrado tecnicamente dentro do processo.<\/p>\n

      Qualquer movimenta\u00e7\u00e3o da Fazenda interrompe a prescri\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

      N\u00e3o.<\/p>\n

      Esse \u00e9 um ponto muito importante.<\/p>\n

      Nem toda peti\u00e7\u00e3o apresentada pela Fazenda P\u00fablica \u00e9 suficiente para interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

      Pedidos gen\u00e9ricos de pesquisa de bens, requerimentos repetitivos ou manifesta\u00e7\u00f5es sem resultado efetivo podem n\u00e3o ser suficientes para afastar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento no sentido de que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente exige, em regra, resultado \u00fatil, como a efetiva cita\u00e7\u00e3o do devedor ou a efetiva constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

      Assim, n\u00e3o basta que a Fazenda pe\u00e7a uma penhora, um bloqueio ou uma pesquisa patrimonial.<\/p>\n

      \u00c9 necess\u00e1rio verificar se a medida produziu resultado concreto no processo.<\/p>\n

      Esse detalhe \u00e9 essencial em execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas, nas quais muitas vezes h\u00e1 diversas movimenta\u00e7\u00f5es formais, mas nenhuma localiza\u00e7\u00e3o real de bens ou efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

      Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente extingue a d\u00edvida?<\/strong><\/p>\n

      Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

      Isso significa que, reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a judicial n\u00e3o deve prosseguir.<\/p>\n

      Na pr\u00e1tica, a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser extinta, com baixa das restri\u00e7\u00f5es processuais relacionadas \u00e0quela cobran\u00e7a.<\/p>\n

      Contudo, \u00e9 importante ter cautela.<\/p>\n

      Nem toda d\u00edvida ativa \u00e9 necessariamente tribut\u00e1ria. Existem tamb\u00e9m d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, como multas administrativas e outras cobran\u00e7as inscritas em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, pode haver mais de uma inscri\u00e7\u00e3o, mais de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ou outros d\u00e9bitos em aberto contra o mesmo contribuinte.<\/p>\n

      Por isso, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o dispensa a an\u00e1lise completa da situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte.<\/p>\n

      Como saber se uma execu\u00e7\u00e3o fiscal pode estar prescrita?<\/strong><\/p>\n

      Alguns sinais merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode exigir an\u00e1lise de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando:<\/p>\n

        \n
      • o processo \u00e9 muito antigo;<\/li>\n
      • o devedor nunca foi localizado;<\/li>\n
      • n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;<\/li>\n
      • n\u00e3o foram encontrados bens penhor\u00e1veis;<\/li>\n
      • o processo ficou suspenso ou arquivado por muitos anos;<\/li>\n
      • houve tentativas de bloqueio sem resultado \u00fatil;<\/li>\n
      • a Fazenda P\u00fablica permaneceu inerte por longo per\u00edodo;<\/li>\n
      • o andamento processual mostra intervalos superiores a 5 anos sem ato efetivo de cobran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

        Esses elementos n\u00e3o garantem, isoladamente, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, mas indicam que o caso deve ser analisado com cuidado.<\/p>\n

        Em muitos processos, a tese pode ser apresentada por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, especialmente quando a prescri\u00e7\u00e3o puder ser demonstrada diretamente pelos documentos e andamentos do pr\u00f3prio processo, sem necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas complexas.<\/p>\n

        Por que isso \u00e9 importante para empresas e empres\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

        Para empresas, a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o fiscal pode gerar consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n

        Mesmo uma cobran\u00e7a antiga pode dificultar a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, comprometer opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, impedir participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, afetar contratos, gerar protestos, bloqueios judiciais, penhora de bens e restri\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n

        Em alguns casos, a execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m pode ser redirecionada contra s\u00f3cios ou administradores, especialmente quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa ou outros fundamentos de responsabilidade pessoal.<\/p>\n

        Por isso, execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas n\u00e3o devem ser simplesmente ignoradas.<\/p>\n

        A an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser uma ferramenta relevante de defesa patrimonial e regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

        Quando a cobran\u00e7a j\u00e1 n\u00e3o pode mais prosseguir, \u00e9 poss\u00edvel buscar o reconhecimento judicial da prescri\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

        Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e im\u00f3veis: qual a rela\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

        A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tamb\u00e9m pode ter impacto em quest\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

        Execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas podem gerar penhora de im\u00f3veis, averba\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula, dificuldades para venda, impedimentos em financiamentos e inseguran\u00e7a em invent\u00e1rios, partilhas e regulariza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, a exist\u00eancia de d\u00edvida ativa ou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o propriet\u00e1rio pode representar risco relevante para o neg\u00f3cio.<\/p>\n

        Por isso, antes de comprar, vender ou regularizar um im\u00f3vel, \u00e9 recomend\u00e1vel analisar n\u00e3o apenas a matr\u00edcula atualizada, mas tamb\u00e9m certid\u00f5es fiscais, execu\u00e7\u00f5es em andamento, protestos, inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa e eventuais penhoras.<\/p>\n

        Se houver execu\u00e7\u00e3o fiscal antiga vinculada ao propriet\u00e1rio ou ao im\u00f3vel, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pode ser uma das teses a serem avaliadas.<\/p>\n

        O contribuinte deve esperar ou agir?<\/strong><\/p>\n

        O contribuinte n\u00e3o deve presumir que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal antiga desaparecer\u00e1 sozinha.<\/p>\n

        Embora a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente possa ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, na pr\u00e1tica \u00e9 comum que o contribuinte precise provocar o Judici\u00e1rio, especialmente quando a cobran\u00e7a continua gerando efeitos patrimoniais ou restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel pagar, parcelar ou confessar uma d\u00edvida antiga sem an\u00e1lise pr\u00e9via.<\/p>\n

        Dependendo do caso, o parcelamento ou o reconhecimento do d\u00e9bito pode prejudicar uma tese de prescri\u00e7\u00e3o que j\u00e1 poderia ser favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n

        Antes de tomar qualquer provid\u00eancia, \u00e9 importante verificar se a cobran\u00e7a ainda \u00e9 exig\u00edvel, se houve prescri\u00e7\u00e3o, se a CDA possui v\u00edcios, se o valor est\u00e1 correto e se existem medidas defensivas cab\u00edveis.<\/p>\n

        Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente fiscal \u00e9 um importante limite ao poder de cobran\u00e7a do Estado.<\/p>\n

        Ela impede que uma execu\u00e7\u00e3o fiscal permane\u00e7a indefinidamente aberta quando, ap\u00f3s anos de tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 localiza\u00e7\u00e3o do devedor, bens penhor\u00e1veis ou efetiva movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil do processo.<\/p>\n

        O STF, ao julgar o Tema 390, confirmou a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e consolidou a regra segundo a qual, ap\u00f3s 1 ano de suspens\u00e3o, inicia-se automaticamente o prazo prescricional tribut\u00e1rio de 5 anos.<\/p>\n

        Para empresas, empres\u00e1rios, propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e contribuintes em geral, o tema \u00e9 extremamente relevante.<\/p>\n

        Execu\u00e7\u00f5es fiscais antigas podem gerar bloqueios, penhoras, protestos, restri\u00e7\u00f5es cadastrais e dificuldades em opera\u00e7\u00f5es empresariais e imobili\u00e1rias.<\/p>\n

        Por outro lado, quando a cobran\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 prescrita, \u00e9 poss\u00edvel buscar o reconhecimento judicial da prescri\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

        O escrit\u00f3rio Bruno Caffaro Advocacia<\/strong> atua na an\u00e1lise de execu\u00e7\u00f5es fiscais, d\u00edvida ativa, prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, defesa patrimonial de contribuintes, regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e avalia\u00e7\u00e3o de riscos em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e empresariais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O STF declarou constitucional a regra da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais. Entenda quando uma d\u00edvida ativa pode deixar de ser cobrada judicialmente por paralisa\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":43,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,7],"tags":[15,23,17,22,19,11,21,13,18,20,12,16,14],"class_list":["post-42","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresarial","category-tributario-empresarial","tag-art-40-da-lef","tag-bloqueio-judicial","tag-cobranca-fiscal","tag-contribuinte","tag-defesa-em-execucao-fiscal","tag-divida-ativa","tag-empresa","tag-execucao-fiscal","tag-lei-de-execucoes-fiscais","tag-penhora","tag-prescricao-intercorrente","tag-stf","tag-tema-390"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42\/revisions\/49"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brunocaffaro.com.br\/publicacoes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}