Sucessão de bens no Brasil: domicílio no exterior afasta a lei brasileira?

A sucessão de bens no Brasil pode seguir a lei brasileira mesmo quando o falecido tinha vínculos ou domicílio no exterior.

Esse tema ganhou destaque após decisão da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No caso analisado, o Tribunal declarou nula uma escritura pública de inventário e adjudicação feita com base exclusiva em legislação estrangeira.

A discussão envolvia bens situados no Brasil e a existência de vínculos relevantes do falecido com o território nacional.

Assim, a decisão reforça um cuidado importante: inventários com elementos internacionais exigem análise técnica da lei aplicável, do domicílio, dos bens e dos herdeiros envolvidos.

Portanto, a existência de domicílio no exterior não resolve, sozinha, toda a sucessão.

Sucessão de bens no Brasil: qual foi o caso analisado?

O caso envolveu ação de petição de herança cumulada com anulação de escritura pública.

A parte autora alegou que o falecido mantinha domicílio também no Brasil, apesar de vínculos no exterior.

Segundo a alegação, esse vínculo atrairia a aplicação da legislação brasileira à sucessão dos bens localizados no país.

Além disso, a parte autora questionou o inventário extrajudicial feito com fundamento exclusivo no direito do Estado de Nova York, nos Estados Unidos.

Também alegou a exclusão indevida dos pais do falecido na partilha.

Ao analisar o caso, o TJSC reconheceu a existência de elementos que demonstravam vínculo relevante do falecido com o Brasil.

Entre esses elementos, estavam imóveis em Balneário Camboriú, registros médicos no país, endereço brasileiro na certidão de óbito e dados constantes da Receita Federal.

A matéria original pode ser consultada no Consultor Jurídico.

Domicílio no exterior impede a aplicação da lei brasileira?

Não necessariamente.

A sucessão com elementos internacionais exige análise cuidadosa.

Em regra, a LINDB prevê que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido.

No entanto, essa regra não pode ser analisada de forma isolada.

Quando existem bens no Brasil, herdeiros necessários e vínculos domiciliares também em território nacional, a situação pode mudar.

Por isso, o Tribunal analisou o conjunto probatório e reconheceu a chamada pluralidade domiciliar.

Em outras palavras, uma pessoa pode manter vínculos relevantes em mais de um país.

Logo, o domicílio no exterior não afasta automaticamente a lei brasileira em relação aos bens situados no Brasil.

O texto da LINDB pode ser consultado no site do Planalto.

O que é pluralidade domiciliar?

A pluralidade domiciliar ocorre quando a pessoa possui mais de um centro relevante de vida, interesses ou residência.

No Direito Civil brasileiro, o domicílio não depende apenas de um endereço formal.

Ele envolve residência, intenção de permanência, atividades, vínculos patrimoniais e organização de vida.

Além disso, o Código Civil admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio em determinadas situações.

Por isso, a análise deve ir além da afirmação de que o falecido residia fora do país.

É necessário verificar onde estavam os bens, quais eram os vínculos familiares, onde havia centro de interesses e quais documentos demonstram essa realidade.

No caso noticiado, o Tribunal considerou que o falecido mantinha vínculo domiciliar também no Brasil.

Assim, a aplicação exclusiva da legislação estrangeira ao inventário foi afastada.

Sucessão de bens no Brasil e inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial pode ser uma ferramenta importante para simplificar a partilha.

No entanto, ele deve observar os requisitos legais e a lei aplicável ao caso.

Quando o inventário envolve pessoa falecida com vínculos no exterior, o cuidado precisa ser ainda maior.

A escritura pública não deve aplicar automaticamente uma lei estrangeira sem examinar os bens situados no Brasil e os herdeiros protegidos pela legislação nacional.

Caso contrário, a escritura pode sofrer questionamento judicial.

No caso analisado pelo TJSC, a escritura pública de inventário e adjudicação foi considerada inválida.

Segundo a decisão noticiada, a escritura desconsiderou o domicílio brasileiro do falecido e aplicou exclusivamente legislação estrangeira.

Portanto, o inventário extrajudicial exige análise prévia de competência, lei aplicável, legitimidade dos herdeiros e documentação patrimonial.

Herdeiros necessários e bens situados no Brasil

A decisão também tratou da posição dos pais do falecido.

Segundo a matéria, o TJSC reconheceu a legitimidade dos genitores como herdeiros necessários.

Também reconheceu o direito de concorrerem com o cônjuge sobrevivente na partilha dos bens situados no Brasil.

Esse ponto é relevante porque a lei sucessória brasileira protege determinados herdeiros.

Entre eles, estão descendentes, ascendentes e cônjuge, nos termos do Código Civil.

Assim, uma partilha baseada apenas em lei estrangeira pode contrariar regras brasileiras de vocação hereditária e legítima.

Por isso, quando há bens no Brasil, é essencial verificar quem são os herdeiros necessários segundo a legislação brasileira.

O Código Civil pode ser consultado no site do Planalto.

Inventário internacional: quais cuidados tomar?

Inventários com elementos internacionais exigem atenção especial.

Isso ocorre quando o falecido morava fora, possuía dupla residência, tinha bens no Brasil e no exterior ou deixou herdeiros em países diferentes.

Antes de iniciar o inventário, é recomendável avaliar:

• onde o falecido mantinha domicílio ou pluralidade de domicílios;
• quais bens estão situados no Brasil;
• quais bens estão situados no exterior;
• quem são os herdeiros pela lei brasileira;
• se há cônjuge ou companheiro sobrevivente;
• se existe testamento no Brasil ou no exterior;
• se houve inventário estrangeiro;
• se a lei estrangeira conflita com normas brasileiras;
• se o inventário pode ser extrajudicial;
• se há risco de nulidade da escritura ou da partilha.

Além disso, é importante analisar possíveis reflexos tributários.

A depender do caso, pode haver necessidade de avaliar ITCMD, declaração de bens, remessas internacionais, documentos estrangeiros e tradução juramentada.

Portanto, a sucessão internacional exige coordenação entre Direito de Família, Sucessões, Direito Internacional Privado, registros públicos e tributação.

A lei estrangeira nunca se aplica?

Não é isso.

A lei estrangeira pode ter relevância em sucessões com elementos internacionais.

No entanto, sua aplicação depende do caso concreto.

Além disso, ela não pode ser usada de forma automática para afastar normas brasileiras sobre bens situados no Brasil.

Também não deve servir para excluir herdeiros protegidos pela legislação brasileira sem análise jurídica adequada.

Em muitos casos, será necessário compatibilizar procedimentos em países diferentes.

Por exemplo, pode haver inventário no exterior para bens estrangeiros e inventário no Brasil para bens brasileiros.

Assim, a solução correta depende da localização dos bens, da nacionalidade, do domicílio, da existência de testamento e da proteção dos herdeiros necessários.

Por que a escritura de inventário pode ser anulada?

A escritura de inventário pode ser anulada quando viola normas obrigatórias.

Também pode ser questionada quando exclui herdeiros necessários, aplica lei inadequada ou desconsidera bens sujeitos à legislação brasileira.

No caso noticiado, o Tribunal entendeu que a escritura aplicou exclusivamente legislação estrangeira e deixou de observar o direito sucessório brasileiro.

Com isso, determinou a reabertura do inventário para adequação da divisão patrimonial à lei brasileira.

Ao mesmo tempo, a decisão resguardou direitos de terceiros de boa-fé.

Esse ponto é importante porque a anulação de uma escritura sucessória pode gerar efeitos relevantes sobre imóveis, registros, negócios posteriores e segurança patrimonial.

Por isso, a prevenção é sempre mais segura do que a correção posterior.

Planejamento sucessório com bens no Brasil e no exterior

A decisão também reforça a importância do planejamento sucessório internacional.

Famílias com patrimônio em mais de um país devem organizar documentos, testamentos, estruturas societárias e registros com antecedência.

Além disso, precisam considerar a lei aplicável em cada jurisdição.

Um planejamento feito apenas com base na legislação estrangeira pode não resolver a sucessão de bens situados no Brasil.

Da mesma forma, um planejamento feito apenas no Brasil pode não produzir todos os efeitos esperados sobre bens localizados fora do país.

Por isso, a análise deve considerar o patrimônio de forma global.

Também deve respeitar os limites da lei brasileira sobre herdeiros necessários, legítima, partilha e transferência de bens.

Para outros temas envolvendo patrimônio familiar, veja também a página do escritório sobre Família e Sucessões.

Sucessão de bens no Brasil: conclusão

A decisão do TJSC reforça que o domicílio no exterior não afasta, por si só, a aplicação da lei brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil.

Quando há bens no país, herdeiros necessários e vínculos relevantes com o território nacional, o inventário exige análise cuidadosa.

Além disso, escrituras públicas de inventário baseadas apenas em legislação estrangeira podem gerar nulidade e reabertura da partilha.

Portanto, famílias com patrimônio no Brasil e no exterior devem planejar a sucessão com atenção à lei aplicável em cada país.

O escritório Bruno Caffaro Advocacia atua em Direito de Família e Sucessões, inventários, planejamento sucessório, regularização patrimonial, partilha de bens e análise jurídica de situações sucessórias com elementos nacionais e internacionais.