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O STJ afastou a validade de um e-mail sem assinatura usado como testamento e reforçou que a tecnologia não elimina os requisitos de autoria e segurança.
Ler artigo →A LC 208/2024 incluiu o protesto extrajudicial entre as causas que interrompem a prescrição tributária. Entenda os efeitos da mudança, os limites temporais e os cuidados na análise de débitos inscritos em dívida ativa.
Ler artigo →A prescrição intercorrente na execução fiscal limita o tempo durante o qual a Fazenda Pública pode manter uma cobrança judicial sem localizar o devedor, um corresponsável ou patrimônio...
Ler artigo →O Tema 1.210 do STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples falta de bens da empresa.
Ler artigo →O habeas corpus trabalhista voltou a ganhar destaque no debate jurídico por causa do uso crescente de medidas executivas atípicas na Justiça do Trabalho. Quando uma execução trabalhista...
Ler artigo →O BPC/LOAS pode ser solicitado por idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mesmo sem contribuição ao INSS. Entenda os requisitos, o CadÚnico e as novidades recentes sobre renda familiar.
Ler artigo →Decisão do TJ/RJ reforça que a venda de imóvel feita durante a execução não é automaticamente ineficaz. Sem penhora registrada ou averbação na matrícula, a fraude à execução depende de prova concreta de má-fé do terceiro adquirente.
Ler artigo →A constituição de uma holding patrimonial envolve, quase sempre, a transferência de imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica. Essa operação tem nome técnico: integralização de capital...
Ler artigo →A jurisprudência paulista reforça que a integralização de imóvel ao capital social pode dispensar escritura pública quando o ato societário arquivado na Junta Comercial serve como título hábil ao registro imobiliário. Entenda os limites, os cuidados registrais e os impactos práticos.
Ler artigo →O STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode integrar sociedade limitada a ser constituída como holding familiar, desde que observadas salvaguardas legais, autorização judicial e proteção patrimonial adequada.
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