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Artigos, notícias e comentários sobre temas relevantes em Direito de Família, Previdenciário, Imobiliário e Empresarial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decisão sobre assédio eleitoral no trabalho. A 4ª Turma condenou o sócio de uma farmácia de manipulação ao pagamento...
Ler artigo →A falta de bens em nome de uma empresa não autoriza automaticamente a cobrança contra seus sócios. Entenda os limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o que decidiu o STJ no Tema 1.210.
Ler artigo →O aumento das doações de imóveis mostra que muitas famílias estão antecipando o planejamento sucessório diante das mudanças no ITCMD. A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas e estabeleceu o valor de mercado como referência para a tributação. No entanto, doar um imóvel apenas por receio de aumento do imposto pode gerar riscos patrimoniais, tributários e familiares.
Ler artigo →A Resolução nº 571/2024 do CNJ passou a permitir, sob condições específicas, a venda de imóvel do espólio antes da partilha e sem alvará judicial, para o pagamento das despesas do inventário extrajudicial.
Ler artigo →O STJ afastou a validade de um e-mail sem assinatura usado como testamento e reforçou que a tecnologia não elimina os requisitos de autoria e segurança.
Ler artigo →A LC 208/2024 incluiu o protesto extrajudicial entre as causas que interrompem a prescrição tributária. Entenda os efeitos da mudança, os limites temporais e os cuidados na análise de débitos inscritos em dívida ativa.
Ler artigo →A prescrição intercorrente na execução fiscal limita o tempo durante o qual a Fazenda Pública pode manter uma cobrança judicial sem localizar o devedor, um corresponsável ou patrimônio...
Ler artigo →O Tema 1.210 do STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples falta de bens da empresa.
Ler artigo →O habeas corpus trabalhista voltou a ganhar destaque no debate jurídico por causa do uso crescente de medidas executivas atípicas na Justiça do Trabalho. Quando uma execução trabalhista...
Ler artigo →O BPC/LOAS pode ser solicitado por idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, mesmo sem contribuição ao INSS. Entenda os requisitos, o CadÚnico e as novidades recentes sobre renda familiar.
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