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A Justiça do Paraná manteve a venda de um imóvel feita sem a participação da suposta companheira porque não havia publicidade da união estável na matrícula nem prova de má-fé dos compradores. A decisão segue entendimento do STJ e reforça a importância da formalização e da publicidade registral para proteger o patrimônio do casal.
Ler artigo →O aumento das doações de imóveis mostra que muitas famílias estão antecipando o planejamento sucessório diante das mudanças no ITCMD. A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas e estabeleceu o valor de mercado como referência para a tributação. No entanto, doar um imóvel apenas por receio de aumento do imposto pode gerar riscos patrimoniais, tributários e familiares.
Ler artigo →A Resolução nº 571/2024 do CNJ passou a permitir, sob condições específicas, a venda de imóvel do espólio antes da partilha e sem alvará judicial, para o pagamento das despesas do inventário extrajudicial.
Ler artigo →O STJ afastou a validade de um e-mail sem assinatura usado como testamento e reforçou que a tecnologia não elimina os requisitos de autoria e segurança.
Ler artigo →A constituição de uma holding patrimonial envolve, quase sempre, a transferência de imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica. Essa operação tem nome técnico: integralização de capital...
Ler artigo →O STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode integrar sociedade limitada a ser constituída como holding familiar, desde que observadas salvaguardas legais, autorização judicial e proteção patrimonial adequada.
Ler artigo →A sucessão de bens no Brasil pode seguir a lei brasileira mesmo quando o falecido tinha vínculos ou domicílio no exterior. Esse tema ganhou destaque após decisão da...
Ler artigo →O STJ decidiu que cláusula de separação total de bens em união estável não pode produzir efeitos retroativos para atingir patrimônio já formado antes do contrato. Entenda os limites dessa decisão, os cuidados na formalização da união estável e os impactos na partilha de bens.
Ler artigo →O recibo de compra e venda na usucapião pode ter mais relevância jurídica do que muitos compradores imaginam. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu...
Ler artigo →A venda de imóvel em inventário sem alvará passou a ser possível em situações específicas após a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A mudança interessa...
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