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Ler artigo →O Tema 1.210 do STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a simples falta de bens da empresa.
Ler artigo →A constituição de uma holding patrimonial envolve, quase sempre, a transferência de imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica. Essa operação tem nome técnico: integralização de capital...
Ler artigo →A jurisprudência paulista reforça que a integralização de imóvel ao capital social pode dispensar escritura pública quando o ato societário arquivado na Junta Comercial serve como título hábil ao registro imobiliário. Entenda os limites, os cuidados registrais e os impactos práticos.
Ler artigo →O STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode integrar sociedade limitada a ser constituída como holding familiar, desde que observadas salvaguardas legais, autorização judicial e proteção patrimonial adequada.
Ler artigo →O IR sobre dividendos no Simples Nacional passou a gerar forte discussão após a Lei nº 15.270/2025. Em resumo, a nova regra criou retenção de 10% na fonte...
Ler artigo →O STF declarou constitucional a regra da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entenda quando uma dívida ativa pode deixar de ser cobrada judicialmente por paralisação do processo.
Ler artigo →O STJ decidiu que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN não se aplica aos casos de usucapião. A decisão é relevante para proprietários, compradores de imóveis, empresas e contribuintes que enfrentam penhora relacionada a dívidas fiscais do antigo titular.
Ler artigo →A cobrança da dívida ativa passou por mudanças relevantes nos últimos anos. Com novas diretrizes do CNJ, decisões do STF e maior uso de medidas extrajudiciais, empresas e contribuintes precisam agir de forma preventiva para evitar bloqueios, protestos, restrições cadastrais e penhora de bens.
Ler artigo →Decisão recente do STJ reforça a necessidade de cautela na compra de imóveis, especialmente quando o vendedor possui débitos inscritos em dívida ativa.
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