Prescrição intercorrente fiscal: quando uma execução fiscal pode ser extinta?

Execuções fiscais antigas são uma realidade comum para muitas empresas, empresários, profissionais autônomos e proprietários de imóveis.

Em alguns casos, a cobrança permanece anos no Judiciário sem localização do devedor, sem penhora de bens, sem bloqueio efetivo de valores e sem qualquer resultado prático para a Fazenda Pública.

Nessas situações, pode surgir uma questão importante: existe prazo para que o Poder Público permaneça tentando cobrar judicialmente uma dívida fiscal?

A resposta é sim.

Esse é justamente o papel da prescrição intercorrente fiscal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 390 da repercussão geral, declarou constitucional o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e confirmou a validade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso da execução fiscal.

Na prática, isso significa que uma execução fiscal não pode ficar paralisada indefinidamente.

Quando o processo fica sem andamento útil por longo período, especialmente pela ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da cobrança judicial.

O que é prescrição intercorrente fiscal?

A prescrição intercorrente fiscal é a perda do direito de prosseguir com a cobrança judicial de uma dívida fiscal em razão da paralisação do processo por determinado período.

Ela ocorre dentro de uma execução fiscal já ajuizada.

Isso é importante porque a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição comum da dívida tributária.

A prescrição comum ocorre antes do ajuizamento da execução fiscal, quando a Fazenda Pública deixa passar o prazo legal para cobrar judicialmente o crédito.

Já a prescrição intercorrente acontece depois que a execução fiscal já foi proposta, mas o processo permanece sem resultado útil por tempo suficiente para impedir a continuidade da cobrança.

Em outras palavras: a Fazenda até ajuizou a execução fiscal, mas não conseguiu, ao longo do processo, localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora.

Como funciona a regra do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais?

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, prevê que o juiz deve suspender o curso da execução fiscal quando o devedor não for localizado ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Durante essa suspensão inicial, o prazo de prescrição não corre.

Depois de decorrido o prazo máximo de 1 ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo deve ser arquivado.

A partir do fim desse período de 1 ano, começa a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente.

No caso de créditos tributários, esse prazo é de 5 anos.

Portanto, de forma simplificada, a lógica é a seguinte:

Assim, em muitos casos, o prazo total analisado será de 1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição, contados conforme as peculiaridades do processo.

Linha temporal prática da prescrição intercorrente fiscal

Para visualizar melhor o funcionamento da prescrição intercorrente fiscal, é possível organizar a análise em uma linha temporal, com os principais marcos do processo.

1. Ajuizamento da execução fiscal: a Fazenda Pública ingressa com a ação para cobrar o débito inscrito em dívida ativa.
2. Tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis: no curso do processo, busca-se citar o devedor e encontrar patrimônio suficiente para garantir a cobrança, como valores em conta, veículos, imóveis ou outros bens.
3. Frustração da cobrança: se o devedor não for localizado ou se não forem encontrados bens penhoráveis, surge o cenário previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
4. Suspensão da execução fiscal por 1 ano: o processo deve ser suspenso pelo prazo de até 1 ano. Durante esse período inicial, em regra, ainda não corre o prazo da prescrição intercorrente.
5. Fim do prazo de suspensão: encerrado o período de 1 ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.
6. Início do prazo de 5 anos: em se tratando de crédito tributário, começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente.
7. Ausência de ato útil de cobrança: se, durante esses 5 anos, não houver ato efetivo capaz de impulsionar validamente a execução, como localização de bens penhoráveis ou constrição patrimonial eficaz, a prescrição pode ser reconhecida.
8. Intimação da Fazenda Pública: antes de reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz deve oportunizar manifestação da Fazenda Pública, para que ela indique eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo.
9. Reconhecimento da prescrição: não havendo causa válida para afastar a prescrição, a execução fiscal pode ser extinta.

De forma simplificada, a lógica costuma ser: 1 ano de suspensão + 5 anos de prazo prescricional, salvo se houver algum fato processual relevante capaz de alterar essa contagem.

Exemplo prático: imagine que a Fazenda Pública tenha sido cientificada, em 10/03/2018, de que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor.

A partir daí, inicia-se o período de suspensão de 1 ano. Encerrado esse prazo, em 10/03/2019, começa a correr o prazo prescricional de 5 anos.

Se até 10/03/2024 não houver ato útil capaz de interromper ou suspender a contagem, poderá ser arguida a prescrição intercorrente, com pedido de extinção da execução fiscal.

Esse exemplo é apenas ilustrativo. Na prática, é indispensável analisar o andamento completo do processo, pois determinadas movimentações, garantias, parcelamentos, penhoras efetivas ou outras ocorrências podem interferir na contagem do prazo.

O que o STF decidiu no Tema 390?

No julgamento do RE 636.562, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é constitucional.

A discussão existia porque parte dos contribuintes sustentava que a prescrição tributária deveria ser disciplinada apenas por lei complementar, e não por lei ordinária.

O STF, porém, entendeu que a regra do art. 40 da LEF é válida.

Segundo o entendimento firmado, o prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal possui natureza processual.

Após o decurso desse prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos.

Esse entendimento é relevante porque impede que execuções fiscais fiquem indefinidamente paradas, sem localização de bens, apenas aguardando eventual movimentação futura.

Para o contribuinte, a decisão reforça a possibilidade de questionar cobranças antigas que permaneceram paralisadas por longo período.

Para a Fazenda Pública, a decisão impõe maior atenção à efetividade da cobrança e à necessidade de movimentação útil do processo.

A prescrição intercorrente é automática?

A contagem do prazo pode ocorrer automaticamente, mas o reconhecimento da prescrição normalmente depende de análise judicial.

Isso significa que o simples decurso do tempo não deve ser ignorado, mas também não significa que toda execução fiscal antiga estará automaticamente extinta.

É necessário examinar o processo para verificar:

• quando a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis;
• se houve decisão de suspensão da execução fiscal;
• quando terminou o prazo de 1 ano de suspensão;
• se o processo ficou arquivado ou paralisado sem baixa na distribuição;
• se houve citação válida;
• se houve penhora efetiva;
• se houve bloqueio de valores com resultado útil;
• se houve parcelamento, confissão, garantia ou outra causa capaz de interferir na contagem do prazo;
• se a Fazenda foi ouvida antes da decretação da prescrição.

Por isso, a análise deve ser feita com base no andamento completo da execução fiscal.

Uma dívida antiga pode estar prescrita, mas isso precisa ser demonstrado tecnicamente dentro do processo.

Qualquer movimentação da Fazenda interrompe a prescrição?

Não.

Esse é um ponto muito importante.

Nem toda petição apresentada pela Fazenda Pública é suficiente para interromper a prescrição intercorrente.

Pedidos genéricos de pesquisa de bens, requerimentos repetitivos ou manifestações sem resultado efetivo podem não ser suficientes para afastar a prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente exige, em regra, resultado útil, como a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial.

Assim, não basta que a Fazenda peça uma penhora, um bloqueio ou uma pesquisa patrimonial.

É necessário verificar se a medida produziu resultado concreto no processo.

Esse detalhe é essencial em execuções fiscais antigas, nas quais muitas vezes há diversas movimentações formais, mas nenhuma localização real de bens ou efetiva satisfação do crédito.

Prescrição intercorrente extingue a dívida?

Em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário.

Isso significa que, reconhecida a prescrição, a cobrança judicial não deve prosseguir.

Na prática, a execução fiscal pode ser extinta, com baixa das restrições processuais relacionadas àquela cobrança.

Contudo, é importante ter cautela.

Nem toda dívida ativa é necessariamente tributária. Existem também dívidas não tributárias, como multas administrativas e outras cobranças inscritas em dívida ativa.

Além disso, pode haver mais de uma inscrição, mais de uma execução fiscal ou outros débitos em aberto contra o mesmo contribuinte.

Por isso, o reconhecimento da prescrição em uma execução fiscal não dispensa a análise completa da situação fiscal do contribuinte.

Como saber se uma execução fiscal pode estar prescrita?

Alguns sinais merecem atenção.

A execução fiscal pode exigir análise de prescrição intercorrente quando:

• o processo é muito antigo;
• o devedor nunca foi localizado;
• não houve citação válida;
• não foram encontrados bens penhoráveis;
• o processo ficou suspenso ou arquivado por muitos anos;
• houve tentativas de bloqueio sem resultado útil;
• a Fazenda Pública permaneceu inerte por longo período;
• o andamento processual mostra intervalos superiores a 5 anos sem ato efetivo de cobrança.

Esses elementos não garantem, isoladamente, o reconhecimento da prescrição, mas indicam que o caso deve ser analisado com cuidado.

Em muitos processos, a tese pode ser apresentada por meio de exceção de pré-executividade, especialmente quando a prescrição puder ser demonstrada diretamente pelos documentos e andamentos do próprio processo, sem necessidade de produção de provas complexas.

Por que isso é importante para empresas e empresários?

Para empresas, a existência de execução fiscal pode gerar consequências relevantes.

Mesmo uma cobrança antiga pode dificultar a obtenção de certidões, comprometer operações bancárias, impedir participação em licitações, afetar contratos, gerar protestos, bloqueios judiciais, penhora de bens e restrições patrimoniais.

Em alguns casos, a execução fiscal também pode ser redirecionada contra sócios ou administradores, especialmente quando há alegação de dissolução irregular da empresa ou outros fundamentos de responsabilidade pessoal.

Por isso, execuções fiscais antigas não devem ser simplesmente ignoradas.

A análise da prescrição intercorrente pode ser uma ferramenta relevante de defesa patrimonial e regularização fiscal.

Quando a cobrança já não pode mais prosseguir, é possível buscar o reconhecimento judicial da prescrição e a extinção da execução fiscal.

Prescrição intercorrente e imóveis: qual a relação?

A prescrição intercorrente também pode ter impacto em questões imobiliárias.

Execuções fiscais antigas podem gerar penhora de imóveis, averbações na matrícula, dificuldades para venda, impedimentos em financiamentos e insegurança em inventários, partilhas e regularizações.

Em operações de compra e venda, a existência de dívida ativa ou execução fiscal contra o proprietário pode representar risco relevante para o negócio.

Por isso, antes de comprar, vender ou regularizar um imóvel, é recomendável analisar não apenas a matrícula atualizada, mas também certidões fiscais, execuções em andamento, protestos, inscrições em dívida ativa e eventuais penhoras.

Se houver execução fiscal antiga vinculada ao proprietário ou ao imóvel, a prescrição intercorrente pode ser uma das teses a serem avaliadas.

O contribuinte deve esperar ou agir?

O contribuinte não deve presumir que uma execução fiscal antiga desaparecerá sozinha.

Embora a prescrição intercorrente possa ser reconhecida de ofício pelo juiz, na prática é comum que o contribuinte precise provocar o Judiciário, especialmente quando a cobrança continua gerando efeitos patrimoniais ou restrições.

Também não é recomendável pagar, parcelar ou confessar uma dívida antiga sem análise prévia.

Dependendo do caso, o parcelamento ou o reconhecimento do débito pode prejudicar uma tese de prescrição que já poderia ser favorável ao contribuinte.

Antes de tomar qualquer providência, é importante verificar se a cobrança ainda é exigível, se houve prescrição, se a CDA possui vícios, se o valor está correto e se existem medidas defensivas cabíveis.

Conclusão

A prescrição intercorrente fiscal é um importante limite ao poder de cobrança do Estado.

Ela impede que uma execução fiscal permaneça indefinidamente aberta quando, após anos de tramitação, não há localização do devedor, bens penhoráveis ou efetiva movimentação útil do processo.

O STF, ao julgar o Tema 390, confirmou a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e consolidou a regra segundo a qual, após 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional tributário de 5 anos.

Para empresas, empresários, proprietários de imóveis e contribuintes em geral, o tema é extremamente relevante.

Execuções fiscais antigas podem gerar bloqueios, penhoras, protestos, restrições cadastrais e dificuldades em operações empresariais e imobiliárias.

Por outro lado, quando a cobrança já está prescrita, é possível buscar o reconhecimento judicial da prescrição e a extinção da execução fiscal.

O escritório Bruno Caffaro Advocacia atua na análise de execuções fiscais, dívida ativa, prescrição intercorrente, defesa patrimonial de contribuintes, regularização fiscal e avaliação de riscos em operações imobiliárias e empresariais.