Protesto extrajudicial e prescrição tributária: o que mudou com a LC 208/2024?

O tema protesto extrajudicial e prescrição tributária ganhou nova relevância com a publicação da Lei Complementar nº 208/2024. A norma alterou o Código Tributário Nacional e passou a prever expressamente que o protesto realizado em cartório pode interromper o prazo para a cobrança de um crédito tributário.

Antes dessa alteração, o Fisco já podia protestar uma Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA. Entretanto, esse protesto extrajudicial funcionava principalmente como instrumento de cobrança e de publicidade da inadimplência. Em regra, ele não interrompia o prazo prescricional tributário.

Agora, além de pressionar o contribuinte para regularizar o débito, o protesto pode produzir um efeito jurídico relevante sobre a contagem do prazo de cobrança.

Contudo, a aplicação da nova regra exige cautela. É necessário verificar a data da constituição do crédito, o momento do protesto, a eventual ocorrência de prescrição anterior e a existência de causas de suspensão ou interrupção.

O que mudou no protesto extrajudicial e na prescrição tributária?

O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrar o crédito tributário prescreve, em regra, em cinco anos contados de sua constituição definitiva.

Isso significa que a Fazenda Pública não pode manter indefinidamente a possibilidade de cobrar determinado tributo. Caso o prazo transcorra sem uma causa válida de suspensão ou interrupção, a prescrição extingue o próprio crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN.

A Lei Complementar nº 208/2024 alterou o inciso II do parágrafo único do art. 174 do CTN. Desde a publicação da norma, o dispositivo passou a prever que a prescrição se interrompe pelo protesto judicial ou extrajudicial.

Situação	Regra aplicável
Antes da LC 208/2024	O CTN mencionava expressamente apenas o protesto judicial como causa interruptiva.
Depois da LC 208/2024	O protesto judicial e o protesto extrajudicial podem interromper a prescrição tributária.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de julho de 2024. Portanto, essa data representa um marco importante para analisar os efeitos de cada protesto.

Protesto extrajudicial da CDA e prescrição tributária antes da LC 208/2024

A possibilidade de protestar uma Certidão de Dívida Ativa não surgiu com a Lei Complementar nº 208/2024.

A Lei nº 9.492/1997, após alteração promovida pela Lei nº 12.767/2012, passou a mencionar expressamente as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas entre os documentos sujeitos a protesto.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a legalidade desse procedimento no Tema 777. Segundo o STJ, a Fazenda Pública possui interesse e pode protestar a CDA como documento representativo de uma dívida.

O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a constitucionalidade da medida no julgamento da ADI 5.135. Para o STF, o protesto da CDA representa mecanismo legítimo de cobrança extrajudicial e não configura, por si só, sanção política.

Portanto, a LC 208/2024 não criou a possibilidade de protestar a dívida tributária. Na verdade, ela acrescentou um novo efeito ao protesto: a interrupção da prescrição.

Como o protesto extrajudicial interrompe a prescrição tributária?

A interrupção não se confunde com a suspensão do prazo.

Na suspensão, a contagem fica temporariamente paralisada. Depois que a causa suspensiva termina, o prazo volta a correr do ponto em que havia parado.

Por outro lado, a interrupção elimina o período anteriormente transcorrido e faz a contagem recomeçar. Assim, em princípio, o protesto extrajudicial realizado validamente pode iniciar um novo prazo quinquenal para a cobrança do crédito tributário.

Exemplo de protesto extrajudicial e interrupção da prescrição tributária

Imagine que determinado crédito tributário tenha sido definitivamente constituído em 10 de agosto de 2024.

Sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o prazo prescricional terminaria, em princípio, em 10 de agosto de 2029.

Entretanto, caso a Fazenda Pública promova validamente o protesto extrajudicial em 1º de julho de 2029, antes da consumação da prescrição, a contagem poderá recomeçar a partir desse ato.

Nesse cenário, o Fisco passaria a dispor, em princípio, de um novo período para adotar a cobrança judicial.

O exemplo serve apenas para demonstrar a lógica geral. Na prática, parcelamentos, impugnações administrativas, decisões judiciais, reconhecimentos de dívida e outros acontecimentos podem alterar a contagem.

Protesto extrajudicial e prescrição tributária em débitos anteriores à LC 208/2024

Esse ponto gera uma das principais controvérsias sobre a relação entre protesto extrajudicial e prescrição tributária.

A Lei Complementar nº 208/2024 não pode reativar um crédito que já estava prescrito antes de sua entrada em vigor. Depois que a prescrição se consuma, o art. 156, V, do CTN extingue o crédito tributário. Uma lei posterior não pode simplesmente devolver existência a uma obrigação já extinta.

Além disso, um protesto realizado antes de 3 de julho de 2024 não deve receber retroativamente um efeito interruptivo que a legislação vigente naquele momento não previa.

Em outras palavras, a nova lei não transforma automaticamente antigos protestos em causas de interrupção da prescrição.

Protesto extrajudicial posterior envolvendo crédito tributário anterior à lei

A situação se torna mais complexa quando o crédito surgiu antes da LC 208/2024, mas a Fazenda promoveu o protesto depois da entrada em vigor da norma.

Uma interpretação sustenta que a lei pode alcançar esse protesto porque o ato interruptivo ocorreu durante sua vigência. Nesse raciocínio, a norma não retroagiria: ela apenas atribuiria efeitos futuros a um ato praticado depois de 3 de julho de 2024.

Outra interpretação afirma que a aplicação da nova causa interruptiva a um prazo prescricional que já estava em curso modifica uma relação jurídica iniciada sob a legislação anterior. Segundo essa posição, a incidência poderia violar a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte.

O debate ainda exige consolidação jurisprudencial. Por isso, a data do fato gerador, da constituição definitiva, da inscrição em dívida ativa e do protesto deve ser examinada em cada caso.

O protesto extrajudicial pode interromper uma prescrição tributária já consumada?

Não. O protesto não pode ressuscitar um crédito tributário que a prescrição já extinguiu.

Caso o prazo de cinco anos tenha terminado antes do protesto, sem qualquer causa válida de suspensão ou interrupção, o ato posterior não deve restaurar a exigibilidade do débito.

O próprio STF, ao reconhecer a constitucionalidade do protesto da CDA, destacou que a Administração Tributária precisa evitar abusos e revisar protestos que envolvam créditos prescritos, decaídos, cobrados em duplicidade ou reconhecidamente inválidos.

Portanto, o contribuinte que recebe uma intimação de protesto não deve analisar apenas a existência da CDA. Também precisa verificar se o crédito ainda podia ser exigido naquela data.

Diferença entre protesto extrajudicial, prescrição tributária e execução fiscal

O protesto ocorre fora do Poder Judiciário, perante um tabelionato. Sua principal função consiste em documentar formalmente a inadimplência e dar publicidade ao débito.

Além disso, o protesto pode afetar a capacidade de crédito da pessoa ou da empresa, dificultar operações comerciais e estimular o pagamento ou a negociação.

Entretanto, o protesto não permite, por si só, que a Fazenda penhore imóveis, bloqueie contas bancárias ou retire valores do contribuinte. Para adotar medidas de constrição patrimonial, o ente público normalmente precisa ajuizar uma execução fiscal.

Assim, o protesto e a execução fiscal representam instrumentos diferentes, embora possam integrar uma mesma estratégia de cobrança.

Para compreender as mudanças recentes na cobrança judicial e administrativa da dívida ativa, leia também o artigo Execução fiscal e dívida ativa: novas regras mudam a cobrança e exigem atenção de empresas e contribuintes.

Prescrição tributária, prescrição intercorrente e protesto extrajudicial

A prescrição tratada no art. 174 do CTN limita o tempo que a Fazenda possui para iniciar a cobrança judicial do crédito tributário.

A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante uma execução fiscal já ajuizada. Ela pode surgir quando o processo permanece sem resultado útil por longo período, especialmente quando a Fazenda não localiza o devedor ou não encontra bens penhoráveis.

O protesto extrajudicial normalmente interfere na contagem anterior ao processo judicial. Depois do ajuizamento, a análise passa a considerar também o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e a jurisprudência sobre atos capazes de interromper a prescrição intercorrente.

Para conhecer essas diferenças, consulte o artigo Prescrição intercorrente na execução fiscal e redirecionamento ao sócio: quais são os prazos?.

Como analisar o protesto extrajudicial e a prescrição tributária de uma CDA?

O contribuinte deve reconstruir toda a cronologia da cobrança. Uma única data pode definir se o protesto interrompeu validamente o prazo ou se o crédito já estava prescrito.

Datas relevantes para analisar o protesto extrajudicial e a prescrição tributária

• data do fato gerador do tributo;
• data do vencimento da obrigação;
• data da constituição definitiva do crédito;
• existência de impugnação ou recurso administrativo;
• data da inscrição em dívida ativa;
• data do encaminhamento da CDA ao cartório;
• data da intimação e da efetivação do protesto;
• existência de parcelamento ou transação tributária;
• eventual reconhecimento do débito pelo contribuinte;
• ajuizamento anterior de execução fiscal;
• existência de decisão suspendendo a exigibilidade;
• pagamento total ou parcial da obrigação.

Também é necessário conferir se a CDA identifica corretamente o contribuinte, o tributo, o período, a origem da dívida, o valor principal e os encargos aplicados.

Quando o protesto extrajudicial de uma dívida tributária pode ser contestado?

Dependendo do caso, o contribuinte pode questionar o protesto quando encontrar:

• prescrição ou decadência;
• pagamento já realizado;
• parcelamento vigente;
• exigibilidade suspensa;
• erro na identificação do devedor;
• duplicidade de cobrança;
• ausência de notificação adequada;
• valor superior ao efetivamente devido;
• vícios na constituição ou na inscrição do crédito.

A medida adequada pode envolver pedido administrativo de revisão, cancelamento do protesto, ação anulatória, tutela de urgência, exceção de pré-executividade ou outra providência compatível com a situação.

Efeitos do protesto extrajudicial e da prescrição tributária para empresas

A nova regra fortalece a cobrança extrajudicial da dívida ativa.

Antes de ajuizar uma execução, a Fazenda pode utilizar o protesto para buscar o pagamento e, ao mesmo tempo, preservar sua pretensão de cobrança por mais tempo.

Para as empresas, isso exige maior controle sobre débitos fiscais, parcelamentos, notificações e certidões de regularidade. Ignorar uma intimação de protesto pode gerar consequências comerciais e também dificultar a identificação de uma eventual prescrição.

Por outro lado, a LC 208/2024 não elimina os direitos do contribuinte. O protesto precisa envolver um crédito válido, exigível e não prescrito. Além disso, a Fazenda deve respeitar o contraditório, a legalidade, a proporcionalidade e a segurança jurídica.

Conclusão sobre protesto extrajudicial e prescrição tributária

A Lei Complementar nº 208/2024 alterou de forma relevante a relação entre protesto extrajudicial e prescrição tributária.

Desde 3 de julho de 2024, o art. 174 do CTN prevê expressamente o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição. Assim, o procedimento deixou de representar apenas um instrumento de cobrança e passou a influenciar diretamente o prazo disponível para o Fisco exigir o crédito.

Entretanto, a lei não pode reativar créditos já prescritos nem atribuir automaticamente efeitos interruptivos a protestos realizados antes de sua vigência.

Nos casos que envolvem créditos antigos e protestos posteriores à nova lei, a análise deve considerar a aplicação temporal da norma, a segurança jurídica e a ausência de uma orientação definitiva dos tribunais superiores sobre todas as situações possíveis.

Por isso, empresas e pessoas físicas que recebem intimações de protesto relacionadas a dívidas antigas devem examinar cuidadosamente a cronologia da cobrança antes de pagar, parcelar ou reconhecer o débito.

O escritório Bruno Caffaro Advocacia atua na análise de dívida ativa, protesto de CDA, prescrição tributária, execução fiscal, responsabilidade de sócios e estratégias de regularização e defesa de contribuintes.