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Artigos, notícias e comentários sobre temas relevantes em Direito de Família, Previdenciário, Imobiliário e Empresarial.
A sucessão de bens no Brasil pode seguir a lei brasileira mesmo quando o falecido tinha vínculos ou domicílio no exterior. Esse tema ganhou destaque após decisão da...
Ler artigo →O STJ decidiu que cláusula de separação total de bens em união estável não pode produzir efeitos retroativos para atingir patrimônio já formado antes do contrato. Entenda os limites dessa decisão, os cuidados na formalização da união estável e os impactos na partilha de bens.
Ler artigo →O recibo de compra e venda na usucapião pode ter mais relevância jurídica do que muitos compradores imaginam. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu...
Ler artigo →O IR sobre dividendos no Simples Nacional passou a gerar forte discussão após a Lei nº 15.270/2025. Em resumo, a nova regra criou retenção de 10% na fonte...
Ler artigo →A venda de imóvel em inventário sem alvará passou a ser possível em situações específicas após a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A mudança interessa...
Ler artigo →O STF declarou inconstitucional a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão pode beneficiar segurados que atuaram em condições prejudiciais à saúde, mas ainda exige análise individual do tempo especial e da documentação.
Ler artigo →O STF declarou constitucional a regra da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entenda quando uma dívida ativa pode deixar de ser cobrada judicialmente por paralisação do processo.
Ler artigo →O STJ decidiu que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN não se aplica aos casos de usucapião. A decisão é relevante para proprietários, compradores de imóveis, empresas e contribuintes que enfrentam penhora relacionada a dívidas fiscais do antigo titular.
Ler artigo →A cobrança da dívida ativa passou por mudanças relevantes nos últimos anos. Com novas diretrizes do CNJ, decisões do STF e maior uso de medidas extrajudiciais, empresas e contribuintes precisam agir de forma preventiva para evitar bloqueios, protestos, restrições cadastrais e penhora de bens.
Ler artigo →Decisão recente do STJ reforça a necessidade de cautela na compra de imóveis, especialmente quando o vendedor possui débitos inscritos em dívida ativa.
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