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Decisão do TJ/RJ reforça que a venda de imóvel feita durante a execução não é automaticamente ineficaz. Sem penhora registrada ou averbação na matrícula, a fraude à execução depende de prova concreta de má-fé do terceiro adquirente.
Ler artigo →A constituição de uma holding patrimonial envolve, quase sempre, a transferência de imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica. Essa operação tem nome técnico: integralização de capital...
Ler artigo →A jurisprudência paulista reforça que a integralização de imóvel ao capital social pode dispensar escritura pública quando o ato societário arquivado na Junta Comercial serve como título hábil ao registro imobiliário. Entenda os limites, os cuidados registrais e os impactos práticos.
Ler artigo →O STJ decidiu que pessoa relativamente incapaz pode integrar sociedade limitada a ser constituída como holding familiar, desde que observadas salvaguardas legais, autorização judicial e proteção patrimonial adequada.
Ler artigo →A sucessão de bens no Brasil pode seguir a lei brasileira mesmo quando o falecido tinha vínculos ou domicílio no exterior. Esse tema ganhou destaque após decisão da...
Ler artigo →O STJ decidiu que cláusula de separação total de bens em união estável não pode produzir efeitos retroativos para atingir patrimônio já formado antes do contrato. Entenda os limites dessa decisão, os cuidados na formalização da união estável e os impactos na partilha de bens.
Ler artigo →O recibo de compra e venda na usucapião pode ter mais relevância jurídica do que muitos compradores imaginam. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu...
Ler artigo →O IR sobre dividendos no Simples Nacional passou a gerar forte discussão após a Lei nº 15.270/2025. Em resumo, a nova regra criou retenção de 10% na fonte...
Ler artigo →A venda de imóvel em inventário sem alvará passou a ser possível em situações específicas após a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A mudança interessa...
Ler artigo →O STF declarou inconstitucional a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão pode beneficiar segurados que atuaram em condições prejudiciais à saúde, mas ainda exige análise individual do tempo especial e da documentação.
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