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A venda de imóvel em inventário sem alvará passou a ser possível em situações específicas após a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A mudança interessa...
Ler artigo →O STF declarou inconstitucional a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão pode beneficiar segurados que atuaram em condições prejudiciais à saúde, mas ainda exige análise individual do tempo especial e da documentação.
Ler artigo →O STF declarou constitucional a regra da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Entenda quando uma dívida ativa pode deixar de ser cobrada judicialmente por paralisação do processo.
Ler artigo →O STJ decidiu que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN não se aplica aos casos de usucapião. A decisão é relevante para proprietários, compradores de imóveis, empresas e contribuintes que enfrentam penhora relacionada a dívidas fiscais do antigo titular.
Ler artigo →A cobrança da dívida ativa passou por mudanças relevantes nos últimos anos. Com novas diretrizes do CNJ, decisões do STF e maior uso de medidas extrajudiciais, empresas e contribuintes precisam agir de forma preventiva para evitar bloqueios, protestos, restrições cadastrais e penhora de bens.
Ler artigo →Decisão recente do STJ reforça a necessidade de cautela na compra de imóveis, especialmente quando o vendedor possui débitos inscritos em dívida ativa.
Ler artigo →Antes de assinar um contrato de compra e venda de imóvel, é essencial verificar documentos, riscos, débitos e cláusulas que podem gerar prejuízos futuros.
Ler artigo →A atualização da NR-1 inclui os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais e exige atenção das empresas ao PGR, à documentação interna e às medidas efetivas de prevenção.
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